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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Dano ao Erário — TJPA 00002667220108140130

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLISGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-04-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7cad35e233ceeed10434adeb4204da5f25b8840464f235f9e214d4b32dd31c68

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 7cad35e233ceeed10434adeb4204da5f25b8840464f235f9e214d4b32dd31c68
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-04-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  2. 2023-07-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  3. 2023-07-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  4. 2023-10-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  5. 2023-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  6. 2023-10-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  7. 2023-11-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  8. 2023-11-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  9. 2023-12-07 — Audiência; não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  10. 2024-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  11. 2024-01-31 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  12. 2024-02-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  13. 2025-01-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  14. 2025-01-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  15. 2026-05-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  16. 2026-05-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  17. 2026-08-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  18. 2026-09-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dano ao Erário» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-07-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/118

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 127 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-04-07 a 2026-09-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-02
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-01
Mero expediente (TPU 11010)
2026-09-01
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-24
Movimentação processual (TPU 12291)
2026-08-24
Conclusão (TPU 51)
2026-05-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-27
Petição (TPU 85)
2026-05-25
Petição (TPU 85)
2026-05-25
Publicação (TPU 92)
2026-05-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-21
Mero expediente (TPU 11010)
2026-05-21
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano ao Erário

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 127. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-05-20T13:34:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2014-02-14T10:06:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2014-02-14T10:06:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2014-03-11T15:52:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2014-03-18T09:37:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2014-03-25T16:12:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2014-04-02T13:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2014-04-04T08:46:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2014-04-16T07:59:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2014-05-15T08:27:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2014-07-14T09:49:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2015-05-27T08:29:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2016-09-16T10:02:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2017-02-16T17:31:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2017-06-27T12:20:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2017-06-30T11:30:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2017-07-24T10:00:42.000Z — Remessa (TPU 982)
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  18. 2017-07-24T10:01:21.000Z — Remessa (TPU 982)
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  19. 2017-09-20T11:17:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2017-10-30T13:30:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2017-11-20T11:54:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2018-03-02T12:44:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2020-11-26T12:38:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2021-07-23T13:52:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  25. 2022-11-24T09:21:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2022-11-24T09:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2023-01-18T15:29:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "6484",
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  }
}
  28. 2023-01-18T15:29:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  }
}
  29. 2023-02-06T14:57:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2023-02-06T14:57:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2023-03-17T06:51:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2023-03-17T06:52:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6484",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"
  }
}
  33. 2023-05-02T13:07:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6484",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"
  }
}
  34. 2023-05-11T12:17:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6484",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"
  }
}
  35. 2023-05-12T10:45:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6484",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"
  }
}
  36. 2023-05-14T09:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6484",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"
  }
}
  37. 2023-05-31T11:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6484",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"
  }
}
  38. 2023-06-03T12:55:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6484",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"
  }
}
  39. 2023-06-03T12:55:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6484",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"
  }
}
  40. 2023-06-05T10:02:49.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6484",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.