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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Horas Extras — TRT4 00008163020115040302

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGOGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-08-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b35eb33ff531b8bb4677c8a629bf7f14b16ab46f4cd2b72ffeb03154b0c7d76b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida

Tema documentado no texto da fonte

Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

Trecho de Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, periculosidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61
  • Registro documental: b35eb33ff531b8bb4677c8a629bf7f14b16ab46f4cd2b72ffeb03154b0c7d76b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-08-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-10-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  3. 2017-09-25 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  4. 2017-10-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  5. 2018-06-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  6. 2018-06-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  7. 2019-10-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  8. 2019-10-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  9. 2019-11-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  10. 2019-11-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  11. 2019-11-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  12. 2026-05-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  13. 2026-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  14. 2026-05-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  15. 2026-05-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  16. 2026-07-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  17. 2026-07-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  18. 2026-07-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-10-05 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-06-26 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-04 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 94 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-08-12 a 2026-07-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-30
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-28
Paga (TPU 12176)
2026-07-27
Mero expediente (TPU 11010)
2026-07-27
Conclusão (TPU 51)
2026-07-27
Petição (TPU 85)
2026-06-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-28
Petição (TPU 85)
2026-05-22
Mero expediente (TPU 11010)
2026-05-22
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-22
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Horas Extras | Adicional de Periculosidade | Gratificação de Função

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 94. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-08-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-08-16T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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  4. 2011-10-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2011-10-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2011-10-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-11-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2011-12-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2011-12-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2012-02-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2012-02-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2012-02-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2012-03-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2012-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2012-03-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 9
    },
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      "descricao": "dirigida_por",
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    }
  ],
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  }
}
  16. 2012-04-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46928",
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  }
}
  17. 2012-04-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46928",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"
  }
}
  18. 2012-05-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46928",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"
  }
}
  19. 2012-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"
  }
}
  20. 2013-02-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso ordinário",
      "valor": 69
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46928",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"
  }
}
  21. 2013-02-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46928",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"
  }
}
  22. 2013-02-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso ordinário",
      "valor": 69
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46928",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"
  }
}
  23. 2013-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46928",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"
  }
}
  24. 2013-03-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46928",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"
  }
}
  25. 2013-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46928",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"
  }
}
  26. 2013-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46928",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"
  }
}
  27. 2013-07-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46928",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"
  }
}
  28. 2014-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  29. 2014-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2014-09-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2014-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2014-11-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2015-03-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2015-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2015-05-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2015-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2015-07-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2015-09-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2015-10-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.