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TRE-SP — 00000293920186260082

Classe: Petição CívelOrgao: 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOSGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-07-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 18cb49ceaa96c717bb2ddb4e8d5354d0d1a07057d6a148b9ff7036d6b70545c0

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 87 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-07-12 a 2023-11-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-30: Definitivo (TPU 246)
2023-11-30: Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-11-30: Documento (TPU 581)
2023-11-30: Documento (TPU 581)
2023-10-23: Documento (TPU 581)
2023-10-10: Documento (TPU 581)
2023-10-09: Documento (TPU 581)
2023-10-04: Documento (TPU 581)
2023-09-15: Documento (TPU 581)
2023-09-15: Documento (TPU 581)
2023-08-22: Documento (TPU 581)
2023-08-18: Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 87. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2018-07-12T18:03:26.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2018-07-31T18:09:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2018-11-05T19:33:52.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
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2019-05-06T18:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
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    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
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2019-09-27T16:56:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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2019-09-30T14:52:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
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2021-08-11T11:46:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
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2023-07-24T23:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
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2018-08-09T16:46:21.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2018-08-10T15:34:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2018-08-16T14:26:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2018-10-01T19:25:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "não ratificada a liminar",
      "valor": 103
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2018-10-01T19:26:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2018-12-11T17:12:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2019-01-15T12:12:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2019-02-25T18:35:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2019-04-01T18:43:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2019-05-06T18:45:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2019-05-06T18:46:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2019-05-21T13:52:58.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2019-06-27T16:28:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2019-07-23T18:55:29.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2019-09-27T16:21:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2019-09-27T16:21:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2019-09-27T16:22:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2019-09-27T16:50:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2019-09-27T16:56:03.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2019-09-30T14:42:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
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  }
}

2019-10-10T16:47:09.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2019-12-01T13:57:46.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2020-01-02T16:03:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2020-02-03T19:12:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2020-03-17T15:33:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2021-08-03T16:07:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2022-03-28T07:18:26.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2023-01-20T20:28:29.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2023-01-20T20:29:56.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2023-01-20T20:30:50.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2023-07-20T13:25:25.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

2023-07-24T23:41:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRE-SP — 00000242820196260164 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2019-06-17 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- Órgão julgador: 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS / 164 ª ZONA ELEITORAL - PAULO DE FARIA
TRE-PR — 06000344020246160127 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2024-06-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SP / TRE-PR
- Classe processual: Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- Órgão julgador: 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS / 127 ª zona eleitoral-Cidade Gaúcha
TRE-MG — 00000211820196130267 — Petição Cível · 2021-04-08 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SP / TRE-MG
- Órgão julgador: 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS / 267ª Zona Eleitoral - Tarumirim
TRE-RJ — 06000724520216190104 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais · 2021-04-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SP / TRE-RJ
- Classe processual: Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- Órgão julgador: 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS / 151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ
TRE-SP — 06000230920206260180 — Petição Cível · 2020-03-04 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS / 180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
TRE-SP — 06000231020206260018 — Petição Cível · 2020-03-30 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS / 18 ª ZONA ELEITORAL - BANANAL
TRE-RJ — 06000727420246190028 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2024-06-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SP / TRE-RJ
- Classe processual: Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- Órgão julgador: 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS / 028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ
TRE-AL — 06000844920246020000 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais · 2024-04-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SP / TRE-AL
- Classe processual: Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- Órgão julgador: 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS / 0 Relatoria Jurista 1