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Cumprimento de sentença — Advertência / Repreensão — TJMMG 10000361120179130001

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 5ª Auditoria Judiciária Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-07-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7b9ba0283e2c569b816047e44610c5a6af70ab713b56ce5407a14da97c64679d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 7b9ba0283e2c569b816047e44610c5a6af70ab713b56ce5407a14da97c64679d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 172 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-07-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  2. 2018-05-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  3. 2019-08-05 — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  4. 2021-01-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2021-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2021-01-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2021-01-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2021-01-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  9. 2021-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2021-01-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2021-01-21 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2021-02-22 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2021-03-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2021-03-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2021-03-29 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2021-04-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2021-05-14 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2021-05-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-22 no assunto oficial «Advertência / Repreensão»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/164
  2. Que questão do assunto «Advertência / Repreensão» foi examinada no registro «Acordo em execução ou em cumprimento de sentença» em 2019-08-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/151
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-01-07 para o assunto oficial «Advertência / Repreensão»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/132

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 172 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-07-26 a 2021-05-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-14
Definitivo (TPU 246)
2021-05-14
Documento (TPU 581)
2021-04-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-09
Confirmada (TPU 12266)
2021-04-09
Confirmada (TPU 12266)
2021-04-09
Petição (TPU 85)
2021-03-30
Mero expediente (TPU 11010)
2021-03-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-30
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-03-30
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-03-29
Documento (TPU 581)
2021-03-29
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Advertência / Repreensão

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 172. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-05-14T14:32:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-04-17T01:35:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  3. 2021-04-09T19:27:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  4. 2021-03-29T17:59:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  5. 2021-03-29T10:32:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-03-02T10:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-02-22T11:59:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-01-21T10:07:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-01-21T10:04:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-01-21T10:01:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-01-21T09:59:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  12. 2021-01-21T09:57:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-01-21T09:55:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  14. 2021-01-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-01-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-01-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2021-01-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  18. 2021-01-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  19. 2021-01-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  20. 2020-12-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  21. 2020-12-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2020-12-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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}
  23. 2020-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  24. 2020-12-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
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    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  25. 2020-12-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  26. 2020-12-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  27. 2020-11-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2020-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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}
  29. 2020-11-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
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    "codigo": "81648",
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  30. 2020-11-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  31. 2020-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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  32. 2020-11-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "81648",
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  33. 2020-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2020-11-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2020-11-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2020-10-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2020-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2020-10-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2020-10-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.