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STJ — 1975896

Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: NANCY ANDRIGHIData Julgamento: 2022-06-20Data Publicacao: 2022-06-22

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e6cadec8c477ff1e5a4d2fbc6514d44308cf10cf2fc974c8709ffa938f7c2533

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTERVENÇÃO DO MINITÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE MENORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Ação de execução.
  2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere a) ao cerceamento de defesa, porquanto recusado o pedido de produção de prova; b) à necessária intervenção do Ministério Público por se cuidar de penhorabilidade de bem onde habita menor incapaz; e c) à impenhorabilidade do bem imóvel rural, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
  3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
  4. A ausência de decisão acerca dos argumentos recursais elencados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
  5. Agravo interno no recurso especial não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTERVENÇÃO DO MINITÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE MENORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de execução. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere a) ao cerceamento de defesa, porquanto recusado o pedido de produção de prova; b) à necessária intervenção do Ministério Público por se cuidar de penhorabilidade de bem onde habita menor incapaz; e c) à impenhorabilidade do bem imóvel rural, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos recursais elencados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo interno no recurso especial não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.