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Recurso Inominado Cível — Assistência Judiciária Gratuita — TRF5 00020293420224058000

Classe: Recurso Inominado CívelOrgao: 2ª Relatoria Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2023-03-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 75ea282fc4984ed384bfd337f3bfe5a2eb0b8dfc07217deba45cd49dc5751979

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 75ea282fc4984ed384bfd337f3bfe5a2eb0b8dfc07217deba45cd49dc5751979
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-03-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-03-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2023-03-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2023-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2023-05-04 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2023-05-31 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-05-31 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2023-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2023-05-31 — Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2023-06-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2023-06-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2023-06-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2023-06-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2023-06-30 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2023-06-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-05-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-28 no assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-03-17 a 2023-06-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-06-30
Remessa (TPU 123)
2023-06-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-06-28
Documento (TPU 581)
2023-06-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-31
Mérito (TPU 12200)
2023-05-31
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-31
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-31
Não-Provimento (TPU 239)
2023-05-31
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Incapacidade Laborativa Permanente | Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-17T18:54:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2023-03-24T08:26:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-05-04T15:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-05-04T15:43:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  5. 2023-05-04T15:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  6. 2023-05-31T12:45:01.000Z — Petição (TPU 85)
  7. 2023-05-31T13:59:26.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  8. 2023-05-31T13:59:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-05-31T13:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-06-25T00:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2023-06-25T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2023-06-28T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2023-06-28T00:01:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2023-06-28T00:01:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2023-06-30T16:21:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
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    }
  ]
}
  16. 2023-03-17T18:54:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2023-05-04T15:41:27.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  18. 2023-05-31T12:59:47.000Z — Mérito (TPU 12200)
  19. 2023-06-30T16:21:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.