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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJTO 00017050620198272729

Classe: Execução FiscalOrgao: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de PalmasGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aedaac46051c934f323c7c00df163c9760b8aa38fdc1019f24213c9ef4f557dd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: aedaac46051c934f323c7c00df163c9760b8aa38fdc1019f24213c9ef4f557dd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 122 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-12-16 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  3. 2024-12-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  4. 2025-01-30 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  5. 2025-01-31 — Ato ordinatório; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  6. 2025-02-01 — Documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  7. 2025-02-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  8. 2025-03-28 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  9. 2025-04-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  10. 2025-04-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  11. 2025-06-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  12. 2025-06-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  13. 2025-06-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  14. 2025-06-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  15. 2025-07-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  16. 2025-07-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  17. 2025-07-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  18. 2025-07-04 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-04-23 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/115
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-30 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 122 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-17 a 2025-07-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-04
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-07-04
Custas (TPU 479)
2025-07-04
Remessa (TPU 123)
2025-07-04
Documento (TPU 581)
2025-07-04
Documento (TPU 581)
2025-06-30
Recebimento (TPU 979)
2025-06-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-06-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-30
Remessa (TPU 123)
2025-06-27
Protocolo de Petição (TPU 118)
2025-06-19
Documento (TPU 581)
2025-05-17
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 122. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-17T15:33:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-01-22T09:28:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-03-12T09:45:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-03-30T22:25:17.000Z — Mandado (TPU 106)
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  5. 2019-04-04T16:53:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2019-04-26T11:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-05-28T12:28:05.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-06-24T11:43:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2020-06-25T10:51:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-06-30T10:45:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2020-07-07T14:05:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-07-10T14:53:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-10-21T13:01:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-12-02T15:06:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "78546",
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  15. 2021-02-24T08:29:09.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "78546",
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  }
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  16. 2021-05-31T17:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  17. 2021-06-02T14:39:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "78546",
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  }
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  18. 2021-08-19T10:57:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"
  }
}
  19. 2021-10-18T10:14:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  20. 2021-10-19T13:27:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta",
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  }
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  21. 2021-12-07T00:39:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"
  }
}
  22. 2021-12-07T18:20:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"
  }
}
  23. 2021-12-07T20:29:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"
  }
}
  24. 2021-12-07T22:43:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"
  }
}
  25. 2021-12-08T01:06:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  26. 2021-12-08T19:04:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
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  }
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  27. 2021-12-10T14:21:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"
  }
}
  28. 2021-12-14T18:18:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"
  }
}
  29. 2021-12-15T11:28:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "78546",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.