STJ — 2073867
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: dd829bdf28d143bd86e4d395d96ac943c14462cabd37536e7c0f91665a11d91c
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DO MONTANTE MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR INSCRITO. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. INVOCAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem manteve a extinção da Execução Fiscal por entender insanável o vício do Título Executivo consubstanciado na utilização de indexador equivocado para fins de atualização monetária.
- O acórdão recorrido destoa da jurisprudência pacífica do STJ, firmada pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 1.115.501/SP, de que o excesso da cobrança do tributo não é suficiente para anular o título executivo extrajudicial (CDA) se o valor devido puder ser apurado por meros cálculos aritméticos.
- A questão é eminentemente jurídica, conforme revelam os precedentes específicos do STJ que aplicam o referido entendimento nos casos em que o saneamento do vício limita-se à adequação dos juros de mora para fazer incidir a taxa Selic. Não há, pois, de se aplicar a Súmula 7 do STJ, como pretende a parte agravante.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DO MONTANTE MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO
ARITMÉTICO PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR INSCRITO. NULIDADE DA CDA.
INEXISTÊNCIA. INVOCAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem manteve a extinção da Execução Fiscal por
entender insanável o vício do Título Executivo consubstanciado na
utilização de indexador equivocado para fins de atualização
monetária.
2. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência pacífica do STJ,
firmada pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Representativo
da Controvérsia 1.115.501/SP, de que o excesso da cobrança do
tributo não é suficiente para anular o título executivo
extrajudicial (CDA) se o valor devido puder ser apurado por meros
cálculos aritméticos.
3. A questão é eminentemente jurídica, conforme revelam os
precedentes específicos do STJ que aplicam o referido entendimento
nos casos em que o saneamento do vício limita-se à adequação dos
juros de mora para fazer incidir a taxa Selic. Não há, pois, de se
aplicar a Súmula 7 do STJ, como pretende a parte agravante.
4. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - APURAÇÃO DO MONTANTE MEDIANTE
SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - RETIFICAÇÃO DO VALOR INSCRITO -
NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA)
STJ - <<REsp 1115501>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 249)
(ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA - QUESTÃO EMINENTEMENTE JURÍDICA)
STJ - <<AgInt no REsp 1791067>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1426290>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.