STJ — 2290708
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. ENFERMIDADE MENTAL. COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTO E VANTAGENS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, a fim de determinar o pagamento dos vencimentos e demais vantagens ao servidor reintegrado na forma da lei (fls. 539-542, e-STJ). O município agravante, por sua vez, afirma que a jurisprudência citada não é aplicável ao caso em tela.
- Ainda que a jurisprudência utilizada na decisão monocrática diga respeito a casos de demissão, os julgados citados são uníssonos quanto à tese de que "(...) o servidor público que, por motivo de declaração judicial de nulidade do ato de exoneração, for reintegrado ao cargo tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagas durante o período de afastamento" (fl. 540, e-STJ).
- É exatamente o que ocorre na presente hipótese: o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro verificou que houve descuido do Município ao acolher o pedido de exoneração mesmo depois de sucessivas licenças médicas relativas à saúde mental do servidor (fls. 352-354, e-STJ). Por isso, o órgão julgador anulou o ato administrativo e determinou a reintegração.
- Diante da referida nulidade e seguindo a jurisprudência de que "(...) a reintegração do servidor tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor, em respeito ao Princípio da Restitutio in Integrum" (REsp 1.921.276, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19.3.2021), não há necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento deste Tribunal.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. ENFERMIDADE
MENTAL. COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO ATO
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTO E VANTAGENS DEVIDAS.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo
para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, a fim de
determinar o pagamento dos vencimentos e demais vantagens ao
servidor reintegrado na forma da lei (fls. 539-542, e-STJ). O
município agravante, por sua vez, afirma que a jurisprudência citada
não é aplicável ao caso em tela.
2. Ainda que a jurisprudência utilizada na decisão monocrática diga
respeito a casos de demissão, os julgados citados são uníssonos
quanto à tese de que "(...) o servidor público que, por motivo de
declaração judicial de nulidade do ato de exoneração, for
reintegrado ao cargo tem direito ao tempo de serviço, aos
vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagas durante o período de
afastamento" (fl. 540, e-STJ).
3. É exatamente o que ocorre na presente hipótese: o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro verificou que houve descuido do
Município ao acolher o pedido de exoneração mesmo depois de
sucessivas licenças médicas relativas à saúde mental do servidor
(fls. 352-354, e-STJ). Por isso, o órgão julgador anulou o ato
administrativo e determinou a reintegração.
4. Diante da referida nulidade e seguindo a jurisprudência de que
"(...) a reintegração do servidor tem como consequência lógica a
recomposição integral dos direitos do servidor, em respeito ao
Princípio da Restitutio in Integrum" (REsp 1.921.276, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, DJe 19.3.2021), não há necessidade de
retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com
fundamentos suficientes e em consonância com entendimento deste
Tribunal.
5. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR - RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DO
SERVIDOR - PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM)
STJ - {{REsp 1921276}}
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.