STJ — 2286214
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d80e8e54ce08cbe22cad2fa3bd9319b195bab6185ad1011f650393a4e744c706
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COBRANÇA DE DIFAL-ICMS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL (INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVENIO CONFAZ ICMS 93/2015). IRRESIGNAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 430/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
- O Recurso Especial não foi admitido. Houve a compreensão de que, com a decadência decretada do prazo de 120 dias (por entender que se tratava de Mandado de Segurança contra lei em tese - inconstitucionalidade de lei estadual -, e não de Mandado de Segurança preventivo como requerido), estava-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não foi apreciada pelo acórdão a questão referente ao Tema 1.093/STF pelo acolhimento da preliminar de decadência.
- Não se desconhece o entendimento do STF firmado em repercussão geral, Tema 1.093, no sentido de que "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", porém "não cabe a esta Corte emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional" (AgInt no AREsp 1.519.714/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.9.2019).
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.
TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. COBRANÇA DE DIFAL-ICMS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL
(INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVENIO CONFAZ ICMS 93/2015).
IRRESIGNAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 430/STF. REEXAME PROBATÓRIO
VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial.
2. O Recurso Especial não foi admitido. Houve a compreensão de que,
com a decadência decretada do prazo de 120 dias (por entender que se
tratava de Mandado de Segurança contra lei em tese -
inconstitucionalidade de lei estadual -, e não de Mandado de
Segurança preventivo como requerido), estava-se em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não foi
apreciada pelo acórdão a questão referente ao Tema 1.093/STF pelo
acolhimento da preliminar de decadência.
3. Não se desconhece o entendimento do STF firmado em repercussão
geral, Tema 1.093, no sentido de que "A cobrança do diferencial de
alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda
Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar
veiculando normas gerais", porém "não cabe a esta Corte emitir juízo
a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em
repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas
balizas em tema de ordem Constitucional" (AgInt no AREsp
1.519.714/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
de 24.9.2019).
4. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE)
STJ - <<AgInt no AREsp 2046830>>-DF,
<<AgInt no AREsp 1982566>>-CE
(ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - LEI COMPLEMENTAR - NORMAS GERAIS)
STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 1093
(REPERCUSSÃO GERAL - STJ - LIMITES)
STJ - <<AgInt no AREsp 1519714>>-SC
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.