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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Direito de Imagem — TJGO 00166740620028090051

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara da Fazenda Pública EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-02-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 706d126f5bfdb800cd212ec03fdd2a31c17218cd3b9a1e473e2bd5627d1de8cc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 706d126f5bfdb800cd212ec03fdd2a31c17218cd3b9a1e473e2bd5627d1de8cc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 213 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-02-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-03-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  3. 2019-05-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  4. 2019-08-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  5. 2024-04-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2024-04-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  7. 2024-07-01 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  8. 2024-07-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2024-07-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2024-07-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2024-10-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2024-11-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  13. 2025-01-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  14. 2025-06-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  15. 2025-06-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  16. 2025-08-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/200
  17. 2025-10-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211
  18. 2025-10-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/212

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-03-07 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-05-08 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-08-09 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-12T02:27:26.557000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020207000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-02-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 706d126f5bfdb800cd212ec03fdd2a31c17218cd3b9a1e473e2bd5627d1de8cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 213 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-02-07 a 2025-10-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-01
Definitivo (TPU 246)
2025-10-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-10-01
Expedição de documento (TPU 60)
2025-08-18
Confirmada (TPU 12266)
2025-08-08
Confirmada (TPU 12266)
2025-08-08
Confirmada (TPU 12266)
2025-08-08
Confirmada (TPU 12266)
2025-08-08
Confirmada (TPU 12266)
2025-08-08
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-08-08
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-08-08
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-08-08
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Direito de Imagem | Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 213. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  2. 2016-05-05T15:21:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  3. 2016-05-05T15:21:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  4. 2016-10-13T12:48:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  5. 2017-09-29T17:46:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  6. 2017-09-29T17:46:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  7. 2021-02-11T09:40:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  8. 2021-03-26T15:27:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  9. 2021-03-26T15:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  10. 2021-07-27T13:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  11. 2021-09-23T08:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  12. 2021-09-28T18:18:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  13. 2021-09-28T18:20:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  14. 2021-09-29T11:34:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  15. 2022-03-30T15:12:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  16. 2022-03-30T15:16:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  17. 2022-04-04T22:38:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  18. 2022-06-03T18:23:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  19. 2022-07-06T17:51:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  20. 2022-07-06T17:57:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  21. 2022-07-07T22:34:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  22. 2022-10-19T16:22:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  23. 2022-10-27T14:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  24. 2022-10-27T14:34:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  25. 2023-02-01T16:10:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  26. 2023-02-07T17:35:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  27. 2023-02-10T17:18:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  28. 2023-03-07T17:34:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  29. 2023-03-07T17:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  30. 2023-03-16T19:17:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  31. 2023-03-29T14:40:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  32. 2023-04-27T16:00:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  33. 2023-07-19T15:47:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11381",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
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  34. 2023-08-18T16:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2024-02-16T09:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2024-03-22T18:37:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2024-03-25T22:09:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2024-03-27T19:22:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2024-04-01T12:14:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2024-04-08T16:06:23.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.