STJ — 2054910
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ALUNO MILITAR. CURSO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. HORAS-AULAS. CÔMPUTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. CADA OITO HORAS DE INSTRUÇÃO CORRESPONDE A UM DIA DE TEMPO DE SERVIÇO. ARTS. 63 DA LEI 4.375/1964 E 134 DA LEI 6.880/1980. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte Agravante em que se postula a retificação da certidão de tempo de serviço militar para a inclusão da integralidade do período prestado como aluno no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva - NPOR.
- O Tribunal Regional, ao dirimir a controvérsia, consignou que "(. ..) o tempo de serviço prestado pelos alunos dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR ou NPOR) deve ser integralmente computado, na forma dia a dia, não importando para o cálculo a carga horária a que era submetido o aluno, pois sua condição de militar é ínsita à inscrição, à frequência e ao próprio tempo pelo qual esteve incorporado ao curso de preparação" (fl. 114, e-STJ).
- A decisão monocrática proferida às fls. 237-239, e-STJ, embora questionada pela insurgente, aplicou entendimento pacificado nesta Corte no sentido de reconhecer ao Militar que foi aluno de Curso Preparatório de Oficiais da Reserva que o tempo de serviço prestado será computado como de 1 (um) dia de trabalho para cada 8 (oito) horas de instrução, conforme se depreende da dicção legal dos arts. 63 da Lei 4.375/1994 e 134 da Lei 6.880/1980.
- De modo contrário ao entendimento pacífico desta Corte Superior, a insurgente reclama que o cômputo do tempo de serviço prestado pelos militares a título de Curso Preparatório de Oficiais da Reserva deve equivaler ao formato dia a dia, ou seja, independentemente da quantidade de horas-aula ministradas, merece ser reconhecido um dia de tempo de serviço prestado às Forças Armadas, sob pena de violação do princípio da isonomia.
- Não merece reparo o decisum que deu provimento ao Recuso Especial. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, suficientemente fundamentada e em consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ALUNO
MILITAR. CURSO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS. CERTIDÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO. HORAS-AULAS. CÔMPUTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. CADA OITO HORAS DE
INSTRUÇÃO CORRESPONDE A UM DIA DE TEMPO DE SERVIÇO. ARTS. 63 DA LEI
4.375/1964 E 134 DA LEI 6.880/1980. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte
Agravante em que se postula a retificação da certidão de tempo de
serviço militar para a inclusão da integralidade do período prestado
como aluno no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva - NPOR.
2. O Tribunal Regional, ao dirimir a controvérsia, consignou que "(.
..) o tempo de serviço prestado pelos alunos dos Centros de
Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR ou NPOR) deve ser
integralmente computado, na forma dia a dia, não importando para o
cálculo a carga horária a que era submetido o aluno, pois sua
condição de militar é ínsita à inscrição, à frequência e ao próprio
tempo pelo qual esteve incorporado ao curso de preparação" (fl. 114,
e-STJ).
3. A decisão monocrática proferida às fls. 237-239, e-STJ, embora
questionada pela insurgente, aplicou entendimento pacificado nesta
Corte no sentido de reconhecer ao Militar que foi aluno de Curso
Preparatório de Oficiais da Reserva que o tempo de serviço prestado
será computado como de 1 (um) dia de trabalho para cada 8 (oito)
horas de instrução, conforme se depreende da dicção legal dos arts.
63 da Lei 4.375/1994 e 134 da Lei 6.880/1980.
4. De modo contrário ao entendimento pacífico desta Corte Superior,
a insurgente reclama que o cômputo do tempo de serviço prestado
pelos militares a título de Curso Preparatório de Oficiais da
Reserva deve equivaler ao formato dia a dia, ou seja,
independentemente da quantidade de horas-aula ministradas, merece
ser reconhecido um dia de tempo de serviço prestado às Forças
Armadas, sob pena de violação do princípio da isonomia.
5. Não merece reparo o decisum que deu provimento ao Recuso
Especial. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, suficientemente fundamentada e em
consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
6. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ADMINISTRATIVO - MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO - CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO - UM DIA DE TRABALHO A CADA OITO HORAS DE INSTRUÇÃO)
STJ - <<AgInt no AREsp 270218>>-RJ, <<REsp 1876297>>-SC
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:004375 ANO:1964 ART:00063
- LEG:FED LEI:006880 ANO:1980 ***** EMIL-80 ESTATUTO DOS MILITARES ART:00134
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.