STJ — 2024739
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GILL-RAT (ANTIGO SAT). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME DECRETO 6.957/2009. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CUSTEIO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. NATUREZA CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NO STF.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, V, 1.022, II, e parágrafo único, II, pois o Colegiado de origem fundamentadamente rejeitou a tese da parte, revelando-se desnecessária a análise de todos os pontos levantados, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.
- A Corte a quo baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático-probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
- O entendimento do STJ é de que é estritamente de natureza constitucional a discussão sobre a alteração de alíquota da Contribuição ao SAT/RAT em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de atos infralegais, como as resoluções levantadas no acórdão. Entendimento reforçado pela circunstância de o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a Repercussão Geral do tema nos autos do Recurso Extraordinário 684.261/RS. Precedentes: AgInt no AREsp 1.797.315/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.8.2021; AgInt no AREsp 910.388/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3.12.2020.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GILL-RAT (ANTIGO SAT).
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME DECRETO 6.957/2009. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CUSTEIO DO SEGURO DE
ACIDENTE DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. NATUREZA CONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO GERAL NO STF.
1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, V, 1.022, II, e parágrafo
único, II, pois o Colegiado de origem fundamentadamente rejeitou a
tese da parte, revelando-se desnecessária a análise de todos os
pontos levantados, uma vez que seriam incapazes de infirmar a
conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.
2. A Corte a quo baseou seu entendimento nas provas carreadas aos
autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente
seria possível mediante novo exame do contexto fático-probatório da
causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
3. O entendimento do STJ é de que é estritamente de natureza
constitucional a discussão sobre a alteração de alíquota da
Contribuição ao SAT/RAT em função do Fator Acidentário de Prevenção
(FAP), por norma constante de atos infralegais, como as resoluções
levantadas no acórdão. Entendimento reforçado pela circunstância de
o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a Repercussão
Geral do tema nos autos do Recurso Extraordinário 684.261/RS.
Precedentes: AgInt no AREsp 1.797.315/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.8.2021; AgInt no AREsp
910.388/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe 3.12.2020.
4. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TRIBUTÁRIO - FATO ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - ALÍQUOTA - ALTERAÇÃO -
SAT/RAT - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
STJ - <<AgInt no AREsp 1797315>>-RS,
<<AgInt no AREsp 910388>>-DF
STF - [[RE-ED-AgR 684261]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.