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TRF6 — 00000191620024013801

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORAGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-09-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ca71b48e446412458538c911542ab59b8e205109e3302af76cf966f50ca238b0

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 87 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-09-11 a 2026-03-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-17: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-21: Definitivo (TPU 246)
2024-05-21: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-21: Documento (TPU 581)
2024-05-21: Documento (TPU 581)
2022-08-20: Remessa (TPU 123)
2005-12-23: Baixa Definitiva (TPU 22)
2005-12-23: Reativação (TPU 849)
2003-11-26: Baixa Definitiva (TPU 22)
2003-11-25: Ato ordinatório (TPU 11383)
2003-11-20: deferimento (TPU 12444)
2003-11-19: Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adesão a Programa de Parcelamento de Débito

Ver outros registros do assunto TPU 14953

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 87. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2002-09-11T16:11:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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2002-09-11T16:39:26.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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2002-09-13T15:40:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2002-09-20T16:07:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2002-09-23T09:02:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
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2002-09-23T09:05:48.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2002-10-15T15:33:56.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2002-11-11T15:55:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2002-11-28T12:54:10.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2002-12-11T13:51:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2003-02-11T12:46:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2003-03-17T16:45:23.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2003-04-03T17:25:23.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "12129",
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2003-04-11T15:42:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "12129",
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2003-05-06T09:46:53.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12129",
    "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"
  }
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2003-05-16T13:54:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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2003-05-23T18:12:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2003-06-18T16:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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2003-06-18T16:17:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2003-06-23T14:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12129",
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}

2003-07-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12129",
    "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"
  }
}

2003-07-11T14:40:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12129",
    "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"
  }
}

2003-07-17T14:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12129",
    "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"
  }
}

2003-07-17T14:50:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12129",
    "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"
  }
}

2003-07-24T16:57:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12129",
    "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"
  }
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2003-08-04T13:30:19.000Z — deferimento (TPU 12444)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12129",
    "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"
  }
}

2003-08-06T14:53:44.000Z — expedição de alvará de levantamento (TPU 12449)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12129",
    "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"
  }
}
```

2003-08-22T13:45:39.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12129",
    "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"
  }
}

2003-08-26T12:44:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12129",
    "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"
  }
}

2003-08-28T17:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12129",
    "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"
  }
}

2003-09-05T13:27:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12129",
    "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"
  }
}

2003-10-09T16:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12129",
    "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"
  }
}

2003-11-06T09:30:13.000Z — expedição de alvará de levantamento (TPU 12449)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12129",
    "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"
  }
}
```

2003-11-19T10:08:50.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12129",
    "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"
  }
}

2003-11-20T17:22:49.000Z — deferimento (TPU 12444)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12129",
    "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"
  }
}

2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12129",
    "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"
  }
}

2024-05-21T12:04:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12129",
    "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"
  }
}

2024-05-21T12:05:15.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12129",
    "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"
  }
}

2002-09-20T16:06:57.000Z — Liminar (TPU 792)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12129",
    "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"
  }
}

2002-09-23T09:06:02.000Z — Intimação (TPU 12263)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12129",
    "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF6 — 00000699220094013802 — Monitória · 2009-01-12 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Monitória
- Órgão julgador: 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
TJPE — 00000279420238172760 — Execução Fiscal · 2023-01-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TJPE
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ
TJPE — 00000270520268173370 — Execução Fiscal · 2026-01-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TJPE
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA
TRF6 — 00000628420064013809 — Mandado de Segurança Cível · 2006-01-11 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
TRF6 — 00000451820194013801 — Execução Fiscal · 2019-01-22 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TJPE — 00000262020268173370 — Execução Fiscal · 2026-01-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TJPE
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA
TRF1 — 00001997920194013819 — Execução Fiscal · 2019-02-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TRF1
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / Vara Única de Manhuaçu
TJPA — 00002065920068140124 — Execução Fiscal · 2006-09-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TJPA
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA

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