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Execução Fiscal — FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — TRF6 00000185319874013802

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABAGrau: G1Data de ajuizamento: 1987-07-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 754445c383fb18cadcef2fe98e5edfb283e617f5082307b88a11253532416ce8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000185319874013802 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 181 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-01-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 754445c383fb18cadcef2fe98e5edfb283e617f5082307b88a11253532416ce8. SHA-256 do comentário: 01901c907d2eb27b958a78cec4d09382fb4e1eb9feb07464f61fba66afd89940.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 754445c383fb18cadcef2fe98e5edfb283e617f5082307b88a11253532416ce8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 181 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1992-02-04 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1992-04-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  3. 1992-05-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  4. 1993-05-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  5. 1999-03-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  6. 2013-12-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  7. 2022-07-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  8. 2023-01-27 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  9. 2023-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  10. 2023-02-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  11. 2023-06-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  12. 2023-08-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  13. 2023-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  14. 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  15. 2023-10-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  16. 2023-12-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  17. 2024-01-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  18. 2024-01-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1992-04-27 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1992-05-13 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/85
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1993-05-13 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-21T06:11:13.076000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19870723080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1987-07-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 754445c383fb18cadcef2fe98e5edfb283e617f5082307b88a11253532416ce8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 181 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1992-02-04 a 2024-01-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-10
Definitivo (TPU 246)
2024-01-10
Documento (TPU 581)
2023-12-14
Documento (TPU 581)
2023-11-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-03
Publicação (TPU 92)
2023-10-02
Petição (TPU 85)
2023-10-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-09-29
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-27
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-09-27
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-26
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 181. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1992-02-04T09:37:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  2. 1992-02-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  3. 1992-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  4. 1993-05-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  5. 1998-04-24T15:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  6. 1998-05-08T12:47:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  7. 1998-10-19T13:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  8. 1999-02-12T12:47:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  9. 2004-05-11T09:33:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  10. 2004-09-02T13:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  11. 2004-09-06T09:05:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  12. 2005-10-24T14:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  13. 2006-02-03T11:05:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  14. 2006-10-05T16:21:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  15. 2006-12-01T10:27:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  16. 2007-02-15T15:52:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  17. 2007-03-19T17:44:01.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  18. 2007-03-23T08:29:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  19. 2007-10-02T14:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  20. 2007-10-26T14:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  21. 2008-01-22T17:06:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  22. 2008-03-03T16:46:14.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  23. 2008-05-07T13:13:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  24. 2008-05-09T09:15:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  25. 2008-08-29T13:47:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  26. 2008-09-26T09:22:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  27. 2009-06-30T15:20:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  28. 2009-07-10T09:24:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  29. 2011-06-20T10:17:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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  30. 2011-07-01T09:23:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2012-06-12T18:01:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2012-06-22T10:06:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2013-06-18T14:47:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2013-06-28T09:12:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  35. 2013-09-19T20:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  36. 2013-11-20T12:12:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2014-02-28T09:12:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 2014-05-15T15:10:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2014-07-28T11:25:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  40. 2014-11-14T09:34:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.