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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Ameaça — TJGO 00168643820178090149

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal)Grau: G1Data Ajuizamento: 2017-02-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 985728ba5ba7591ecdd4f49fedf4e649bd3bdee8750a7bc01c4f62a18947dc22

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade

Tema documentado no texto da fonte

Prender uma pessoa em casa, trancá-la num quarto ou impedir que ela vá embora de onde está tem nome jurídico: é o crime de sequestro e cárcere privado. O bem que a lei protege aqui é um dos mais básicos, a liberdade de ir e vir, garantida pelo art. 5º da Constituição. Este verbete explica o tipo penal, suas formas mais graves e por que ele não se confunde

Trecho de Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carcere, privado, sequestro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0174919fe61a6c6690bca71e91ddb4b8bf483313675d4d27b0456d5c9fe297bc
  • Registro documental: 985728ba5ba7591ecdd4f49fedf4e649bd3bdee8750a7bc01c4f62a18947dc22
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-02-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-07-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2021-09-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2021-09-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2021-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2021-09-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2022-03-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2022-03-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2022-07-22 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2022-12-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2023-01-17 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2023-01-18 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2023-01-24 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2023-01-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2023-02-01 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2023-02-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2023-02-01 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2023-02-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ameaça» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-07-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  2. Que questão do assunto «Ameaça» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-02-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-02-13 a 2023-02-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-23
Definitivo (TPU 246)
2023-02-02
Confirmada (TPU 12266)
2023-02-02
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-02-02
Confirmada (TPU 12266)
2023-02-02
Improcedência (TPU 220)
2023-02-01
Publicação (TPU 92)
2023-02-01
de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
2023-02-01
Conclusão (TPU 51)
2023-02-01
Mandado (TPU 106)
2023-01-31
Expedição de documento (TPU 60)
2023-01-31
Conclusão (TPU 51)
2023-01-24
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça | Seqüestro e cárcere privado | Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-02-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-09-14T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  3. 2021-03-10T16:26:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2021-03-10T16:26:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-03-11T11:23:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2021-03-11T12:22:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2021-04-07T11:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2021-04-15T11:00:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2021-06-28T16:21:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2021-07-26T21:06:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2021-07-27T16:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2021-09-01T10:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2021-09-01T10:41:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-09-20T14:58:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2021-09-20T17:25:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-09-22T13:33:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2021-09-27T17:34:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2022-02-16T13:28:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-03-23T16:19:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-03-25T17:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2022-07-22T15:40:01.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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  22. 2022-11-04T16:20:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2022-12-01T15:15:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  24. 2023-01-10T14:17:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2023-01-10T14:22:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2023-01-10T15:11:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2023-01-10T15:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13602",
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  28. 2023-01-10T15:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2023-01-10T15:31:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2023-01-10T15:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2023-01-10T15:46:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2023-01-10T15:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2023-01-10T16:00:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal)"
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  34. 2023-01-13T14:42:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2023-01-17T15:11:50.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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  }
}
  36. 2023-01-18T18:34:05.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13602",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal)"
  }
}
  37. 2023-01-18T18:35:35.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13602",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal)"
  }
}
  38. 2023-01-19T17:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13602",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal)"
  }
}
  39. 2023-01-19T17:02:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13602",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal)"
  }
}
  40. 2023-01-19T17:03:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13602",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.