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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Horas Extras — TRT23 00001447720255230051

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRAGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-03-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a0e628eed0ebe38f380994b6e51cebc8783069a7e246c7a5e420d5f11c5ce62f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Salário complessivo: por que a cláusula é nula

Tema documentado no texto da fonte

Salário complessivo é o pagamento de um valor único que, segundo o contrato ou o recibo, já englobaria salário, horas extras, adicional noturno, repouso remunerado e outras parcelas, sem discriminar quanto corresponde a cada uma. A cláusula é considerada nula, e o entendimento é antigo e pacífico na Justiça do Trabalho.

Trecho de Salário complessivo: por que a cláusula é nula · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: complessivo, salario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9f75ee57c745aca8b7e6bfc735747850e3dedee0707a85efd850b70c3f4e66c6
  • Registro documental: a0e628eed0ebe38f380994b6e51cebc8783069a7e246c7a5e420d5f11c5ce62f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-03-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-04-08 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  3. 2025-04-29 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2025-05-06 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2025-05-29 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2025-05-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2025-05-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2025-05-29 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  9. 2025-05-29 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  10. 2025-10-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2025-10-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2025-10-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2025-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2025-10-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2025-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2025-11-04 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2025-11-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2025-11-04 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-29 no assunto oficial «Horas Extras»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2025-05-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45
  3. Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2025-11-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-03-20 a 2025-11-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-11-04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-11-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-11-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-11-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-11-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-11-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-11-04
Definitivo (TPU 246)
2025-11-04
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-11-04
Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
2025-11-04
Expedição de documento (TPU 60)
2025-11-04
Expedição de documento (TPU 60)
2025-11-04
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Horas Extras | Trabalho em Condições Análogas à de Escravo | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Auxílio/Tíquete Alimentação | Salário Complessivo | Indenização por Dano Moral | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-03-20T10:43:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2025-03-20T20:23:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-10-20T11:41:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2025-10-21T12:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2025-03-20T21:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2025-03-20T23:12:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2025-03-21T11:23:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2025-03-21T11:23:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-10-20T22:19:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-10-20T22:19:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-10-20T22:19:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2025-11-04T10:45:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2025-11-04T10:45:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-11-04T10:45:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-04-01T10:10:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-04-08T08:43:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  }
}
  18. 2025-04-29T18:53:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
  }
}
  19. 2025-05-06T14:50:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
  }
}
  20. 2025-05-29T08:33:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 112
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
  }
}
  21. 2025-05-29T08:39:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
  }
}
  22. 2025-10-03T13:38:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
  }
}
  23. 2025-10-14T13:14:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
  }
}
  24. 2025-03-21T02:21:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
  }
}
  25. 2025-10-21T02:00:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
  }
}
  26. 2025-10-21T02:00:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27394",
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  }
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  27. 2025-05-29T18:16:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
  }
}
  28. 2025-03-20T20:25:48.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
  }
}
  29. 2025-03-26T12:51:10.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
  }
}
  30. 2025-03-26T12:51:10.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2025-03-28T20:22:13.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2025-03-28T20:22:14.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2025-04-04T09:11:54.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2025-04-04T09:11:54.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2025-04-08T15:57:18.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2025-04-08T15:57:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2025-05-29T17:08:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
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  38. 2025-03-27T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
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  39. 2025-03-21T02:21:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
  }
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  40. 2025-10-21T02:00:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.