STJ — 1713594
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: aa7fe7341fd47bb5c8c836eaeab0a1ad4ce27d1c953df0a47ed045b627b2bb3f
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INCIDENTAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Acode razão ao embargante acerca da omissão do acórdão embargado acerca do pedido incidental de gratuidade judiciária, razão por que, sanando o vício, passo ao seu exame.
- A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp n. 731.176/MS, DJe 3/3/2021, reafirmou entendimento no sentido de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo".
- Este Tribunal Superior, e este fato é reconhecido pelo próprio recorrente no seu recurso especial, firmou, ainda, o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar condenações ao pagamento de custas e honorários anteriores. Assim, remanesce hígida e exigível a condenação constante na sentença e no próprio acórdão do TJDFT (este em relação aos honorários recursais).
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
INCIDENTAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Acode razão ao embargante acerca da omissão do acórdão embargado
acerca do pedido incidental de gratuidade judiciária, razão por que,
sanando o vício, passo ao seu exame.
2. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp n. 731.176/MS, DJe
3/3/2021, reafirmou entendimento no sentido de que "a ausência de
manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência
judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a
autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente
preparo".
3. Este Tribunal Superior, e este fato é reconhecido pelo próprio
recorrente no seu recurso especial, firmou, ainda, o entendimento de
que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa
ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar
condenações ao pagamento de custas e honorários anteriores. Assim,
remanesce hígida e exigível a condenação constante na sentença e no
próprio acórdão do TJDFT (este em relação aos honorários recursais).
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.