STJ — 2331791
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c14dce1bfb0acaa0ebc05a085c786b2de03b67ecc0554fde6033ca5916b659d5
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não se admite, por configurar bis in idem, a incidência de juros de mora em honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor atualizado da condenação ou do débito executado, porquanto já computados na respectiva base de cálculo, sendo cabível o acréscimo apenas quando a verba honorária de sucumbência tiver sido fixada em quantia certa (AgInt no REsp n. 1.670.746/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/8/2017.). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.990.748/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022; REsp n. 1.692.616/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 26/11/2018; AgInt no REsp n. 1.567.898/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 18/9/2018.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. JUROS DE
MORA. DESCABIMENTO.
1. Não se admite, por configurar bis in idem, a incidência de juros
de mora em honorários advocatícios fixados em percentual sobre o
valor atualizado da condenação ou do débito executado, porquanto já
computados na respectiva base de cálculo, sendo cabível o acréscimo
apenas quando a verba honorária de sucumbência tiver sido fixada em
quantia certa (AgInt no REsp n. 1.670.746/RS, relatora Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de
23/8/2017.). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.990.748/MS,
relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
4/4/2022, DJe de 7/4/2022; REsp n. 1.692.616/SP, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de
26/11/2018; AgInt no REsp n. 1.567.898/RS, relator Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de
18/9/2018.
2. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA)
STJ - <<AgInt no REsp 1670746>>-RS,
<<AgInt no AREsp 1990748>>-MS, <<REsp 1692616>>-SP,
<<AgInt no REsp 1567898>>-RS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.