Cumprimento de sentença — Atos executórios — TJPR 00000090919918160146
Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data de ajuizamento: 1991-02-14
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00000090919918160146 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Atos executórios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 560 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: eaf3ad166b4642304779ff74502e75f46c213f4d4c0aa0e3b4fae775f15a8e94. SHA-256 do comentário: fa662a58e047cc7b666b01abc14f7e4b8948e784797bda09deea09a395cd0878.
O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.
Seleção factual de 560 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
2022-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/253/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/253
2023-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/260/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/260
2023-10-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/543
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Acordo em execução ou em cumprimento de sentença» em 2013-09-04 trata do assunto oficial «Atos executórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/266
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-08-29 trata do assunto oficial «Atos executórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/411
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-23 trata do assunto oficial «Atos executórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/543
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-01T07:48:28.745000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19910214000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1991-02-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: eaf3ad166b4642304779ff74502e75f46c213f4d4c0aa0e3b4fae775f15a8e94
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 560 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-09-04 a 2024-02-27.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2024-02-27
Definitivo (TPU 246)
2024-02-27
Documento (TPU 581)
2024-02-27
Documento (TPU 581)
2024-01-25
Recebimento (TPU 132)
2024-01-25
Documento (TPU 581)
2024-01-24
Remessa (TPU 123)
2023-11-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-22
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2023-11-22
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Atos 1–40 de 560. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2017-04-25T15:11:48.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2017-04-25T15:12:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2017-04-25T15:21:11.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2017-04-25T15:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2017-04-25T17:50:21.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2017-05-08T21:40:18.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2017-06-05T16:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2017-06-05T16:41:58.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2017-11-23T12:39:09.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2018-01-22T15:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2018-01-22T15:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2018-01-22T15:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2018-01-22T15:15:08.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
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2018-01-23T10:15:28.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2018-01-24T14:38:02.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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}
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2018-01-24T15:49:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2018-02-09T10:37:47.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2018-02-21T17:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2018-03-12T13:22:27.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2018-04-10T12:34:09.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2018-04-10T12:34:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2018-05-29T10:56:39.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2018-07-27T14:32:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2018-07-27T14:32:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "8927",
"nome": "RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
Órgão julgador: RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / SALTO DO LONTRA - JUÍZO ÚNICO
Classe processual: Cumprimento de sentença / Carta Precatória Cível
Órgão julgador: RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
Tribunal: TJPR / TJRO
Órgão julgador: RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA CÍVEL
Classe processual: Cumprimento de sentença / Carta Precatória Cível
Órgão julgador: RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ
Classe processual: Cumprimento de sentença / Carta Precatória Cível
Órgão julgador: RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Aguas Lindas de Goias
Classe processual: Cumprimento de sentença / Carta Precatória Cível
Órgão julgador: RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DO TRABALHO DE FLORIANO
Classe processual: Cumprimento de sentença / Carta Precatória Cível
Órgão julgador: RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis
Classe processual: Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
Órgão julgador: RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª Vara Mista de Cajazeiras
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00000090919918160146 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Atos executórios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 560 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
eaf3ad166b4642304779ff74502e75f46c213f4d4c0aa0e3b4fae775f15a8e94. SHA-256 do comentário:fa662a58e047cc7b666b01abc14f7e4b8948e784797bda09deea09a395cd0878.