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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00007954220014047010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Campo MourãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-04-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 62aacfe8d34c8ffa09576e05e7592797c27a0e0dcca12f3a267b403f7e56b0f8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 62aacfe8d34c8ffa09576e05e7592797c27a0e0dcca12f3a267b403f7e56b0f8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-04-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2001-09-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  3. 2001-10-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  4. 2002-02-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  5. 2002-04-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  6. 2003-09-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2003-09-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2004-09-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2005-03-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2005-03-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2005-09-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2015-04-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2016-07-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2016-09-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2016-09-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2016-10-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-10-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2017-02-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2001-09-12 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2001-10-01 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-02-25 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T08:04:32.484000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20010416000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-04-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 62aacfe8d34c8ffa09576e05e7592797c27a0e0dcca12f3a267b403f7e56b0f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-04-17 a 2017-02-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-06
Recebimento (TPU 977)
2016-10-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-10-21
Documento (TPU 581)
2016-10-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-19
Mero expediente (TPU 11010)
2016-09-19
Conclusão (TPU 51)
2016-09-08
Publicação (TPU 92)
2016-09-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-09-05
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-09-05
Conclusão (TPU 51)
2016-07-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-04
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-21T15:10:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-10-21T15:09:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-09-19T14:29:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2016-09-08T00:38:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2016-09-05T14:57:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2016-07-04T15:44:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2015-04-09T13:13:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2005-03-08T13:33:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2008-07-11T00:13:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  10. 2003-09-09T15:58:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2003-09-11T14:24:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2003-01-08T18:14:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2002-10-21T10:47:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2002-11-01T16:48:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2002-06-28T14:35:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2002-05-06T18:18:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2002-04-15T19:56:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2002-03-11T16:47:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2001-09-27T17:09:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2001-07-06T10:31:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2001-06-13T10:16:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2001-06-13T17:14:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2001-05-15T17:36:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2001-04-17T17:34:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2017-02-06T17:46:14.000Z — Recebimento (TPU 977)
  26. 2016-10-21T15:10:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  27. 2016-09-19T14:29:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2016-09-05T18:19:25.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  29. 2016-09-05T14:51:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  30. 2016-07-05T00:34:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2016-07-04T15:39:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2005-09-14T15:03:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  33. 2005-03-31T16:55:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  34. 2005-03-31T16:55:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2005-02-09T15:44:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2004-09-28T13:34:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  37. 2004-06-29T17:19:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2003-09-18T09:23:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2003-09-10T14:00:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2003-08-28T19:13:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.