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Cumprimento de sentença — Aposentadoria por Incapacidade Permanente — TJRO 70144807320178220002

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: 3ª VARA CIVELGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-12-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 925d9a0b3efcb6332421587b058c1254f915ad2a3372e86a4d3c1a4a2d57f1cb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

Trecho de Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b
  • Registro documental: 925d9a0b3efcb6332421587b058c1254f915ad2a3372e86a4d3c1a4a2d57f1cb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 925d9a0b3efcb6332421587b058c1254f915ad2a3372e86a4d3c1a4a2d57f1cb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

Trecho de Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f
  • Registro documental: 925d9a0b3efcb6332421587b058c1254f915ad2a3372e86a4d3c1a4a2d57f1cb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-11-30 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  2. 2018-02-26 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  3. 2021-03-05 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome); entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  4. 2021-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  5. 2021-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  6. 2021-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  7. 2021-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  8. 2021-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  9. 2021-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  10. 2021-06-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  11. 2021-06-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  12. 2021-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  13. 2021-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  14. 2021-06-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  15. 2021-10-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  16. 2021-10-27 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  17. 2021-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  18. 2021-11-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-02-26 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-06-28 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-03-12T19:07:51.695000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-03-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20171201103622
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-12-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 925d9a0b3efcb6332421587b058c1254f915ad2a3372e86a4d3c1a4a2d57f1cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 102 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-11-30 a 2021-11-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-29
Publicação (TPU 92)
2021-10-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-10-28
Definitivo (TPU 246)
2021-10-28
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-27
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-26
Desarquivamento (TPU 893)
2021-10-26
Documento (TPU 581)
2021-07-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-07-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-07-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-06-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 102. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-26T10:54:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-12-18T12:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-12-18T12:17:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-06-20T10:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-06-21T13:14:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  6. 2018-03-01T12:44:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-03-01T12:41:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-08-30T14:18:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-06-26T08:00:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-06-26T08:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-04-17T16:08:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2018-08-24T16:57:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "3422",
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  13. 2018-08-29T09:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3422",
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  14. 2018-06-05T11:07:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
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  15. 2018-04-10T18:06:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "3422",
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  16. 2017-12-18T08:22:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2018-08-23T12:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  }
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  18. 2018-01-22T16:31:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  19. 2018-08-07T16:57:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
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  20. 2018-08-28T17:04:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
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  21. 2018-05-23T15:58:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2018-11-26T15:46:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  23. 2018-10-26T07:44:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2018-05-21T10:25:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
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    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  25. 2018-04-25T06:53:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
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}
  26. 2018-09-04T09:17:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  27. 2017-12-01T10:36:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "3ª VARA CIVEL"
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  28. 2017-12-01T10:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  29. 2018-11-05T01:43:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª VARA CIVEL"
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}
  30. 2018-06-13T09:29:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
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}
  31. 2018-03-20T05:48:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  32. 2018-03-20T05:48:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
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  33. 2018-06-07T10:30:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2018-06-21T13:22:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-10-19T02:06:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  36. 2018-04-16T08:35:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª VARA CIVEL"
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  37. 2018-11-28T11:26:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
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}
  38. 2017-11-30T17:26:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2017-11-30T17:26:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
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    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
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}
  40. 2018-02-14T03:40:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "3ª VARA CIVEL"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.