STJ — 2323228
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: deebd1e0252763c55038dd36d4eee56797e8efe05fb7c1fd3bab5d492a9c0406
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O colegiado local expressamente assentou a premissa fática de que a enfermidade não teria nexo de causalidade com o serviço militar, pois a lesão ocorreu durante partida de futebol no período de férias do militar temporário. Tal conclusão não pode ser modificada em sede de recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória, nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.
- No tocante ao pleito de concessão de reforma ex officio, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da possibilidade da desincorporação na hipótese em que o militar temporário, não estável, sofre acidente sem nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço militar. Nesse sentido: EREsp n. 1.123.371/RS, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 12/3/2019; REsp n. 1.955.790/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; e EDcl no REsp n. 1.778.685/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 2/6/2020.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE
APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO
COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO.
PRECEDENTES.
1. O colegiado local expressamente assentou a premissa fática de que
a enfermidade não teria nexo de causalidade com o serviço militar,
pois a lesão ocorreu durante partida de futebol no período de férias
do militar temporário. Tal conclusão não pode ser modificada em
sede de recurso especial por demandar reexame de matéria
fático-probatória, nos termos do entendimento consolidado na Súmula
n. 7/STJ.
2. No tocante ao pleito de concessão de reforma ex officio, a
jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da possibilidade da
desincorporação na hipótese em que o militar temporário, não
estável, sofre acidente sem nexo de causalidade entre a enfermidade
e o serviço militar. Nesse sentido: EREsp n. 1.123.371/RS, relator
Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell
Marques, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 12/3/2019;
REsp n. 1.955.790/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; e EDcl no REsp n.
1.778.685/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 25/5/2020, DJe de 2/6/2020.
3. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MILITAR TEMPORÁRIO, NÃO ESTÁVEL - ACIDENTE SEM NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE A ENFERMIDADE E O SERVIÇO MILITAR - DESINCORPORAÇÃO)
STJ - <<EREsp 1123371>>-RS, <<REsp 1955790>>-DF,
<<EDcl no REsp 1778685>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.