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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJMS 00000114719958120017

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara CívelGrau: G1Data de ajuizamento: 1995-05-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 752a4f577d78bb4d524653b2dd1ab1510bf3d4b86db1edf0ebffd7d89714a448

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 752a4f577d78bb4d524653b2dd1ab1510bf3d4b86db1edf0ebffd7d89714a448
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1011 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1995-05-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-05-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  3. 2017-09-05 — Leilão ou Praça; realizada (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  4. 2017-09-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  5. 2017-09-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  6. 2017-09-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  7. 2017-09-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  8. 2017-10-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  9. 2017-11-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  10. 2017-12-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  11. 2018-05-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  12. 2018-05-10 — Leilão ou Praça; realizada (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  13. 2018-06-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  14. 2018-06-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  15. 2021-02-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2021-02-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/987
  17. 2021-07-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/247
  18. 2026-07-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/254

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-02-22 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/987
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-05 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/247

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-16T10:23:34.537000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19950525000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1995-05-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 752a4f577d78bb4d524653b2dd1ab1510bf3d4b86db1edf0ebffd7d89714a448

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 1011 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1995-05-25 a 2026-07-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-29
Documento (TPU 581)
2022-03-18
Custas (TPU 479)
2022-03-18
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-18
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-11-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-11-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-24
Documento (TPU 581)
2021-08-04
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 26

Atos 1–40 de 1011. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1995-05-25T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2004-08-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2005-06-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2005-09-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2005-11-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2006-01-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2006-02-01T15:00:00.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2006-02-01T15:00:00.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2006-10-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2007-05-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2008-01-28T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2008-02-21T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2008-07-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2008-12-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2009-02-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2009-06-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2009-09-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2010-02-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2010-05-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2011-10-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2012-04-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2012-07-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2012-11-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2013-01-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2013-04-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2013-08-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2013-09-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2015-06-22T11:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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}
  29. 2015-07-13T09:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2800",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  30. 2015-07-21T16:25:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2800",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  31. 2015-08-10T10:16:21.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2800",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  32. 2015-08-13T12:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  33. 2016-03-02T15:49:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  34. 2016-04-08T12:48:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "2800",
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  35. 2016-08-10T12:46:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  36. 2016-08-12T14:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
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  37. 2016-08-29T17:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "2800",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  38. 2016-09-09T18:18:22.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2800",
    "nome": "1ª Vara Cível"
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}
  39. 2016-10-31T12:02:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2800",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  40. 2017-03-22T14:45:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2800",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.