STJ — 2432509
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fa405c286c931daa69cabd153f24b30dc79c231b6db2701eb4060ba6b0406d21
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. DA TAXA SELIC NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL 1.138.695/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO CONHECIDO PARA SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NESSA EXTENSÃO NEGO-LHE PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Deveras, no caso não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. Como se perscruta dos fundamen
- Quanto ao mérito, o acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte, a qual consolidou, no Tema 504/STJ, o entendimento de que "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (REsp 1.138.695/SC). A rigor, não se desconhece a existência do Tema 962 do STF, julgado em 27.9.2021, no qual se fixou que "é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Todavia, verifica-se que a questão discutida no Supremo não cuidou da incidência do IRPJ e CSLL sobre os juros de mora e correção monetária quando se trata de devolução de depósito, mas apenas nos casos de repetição de indébito tributário. Desse modo, permanece hígida a tese firmada no Tema 504/STJ.
- Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ E
CSLL. DA TAXA SELIC NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS.
INCIDÊNCIA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL 1.138.695/SC, SUBMETIDO AO
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO CONHECIDO PARA SE CONHECER DO
RECURSO ESPECIAL E NESSA EXTENSÃO NEGO-LHE PROVIMENTO.
1. Deveras, no caso não verifico omissão acerca de questão essencial
ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de
outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, nos termos do
art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de
embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual
devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii)
corrigir erro material. Consoante entendimento do STJ, o magistrado
não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a
rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como
ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas
omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão
somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao
interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento
desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2.
Como se perscruta dos fundamen
2. Quanto ao mérito, o acórdão recorrido está de acordo com a
orientação desta Corte, a qual consolidou, no Tema 504/STJ, o
entendimento de que "os juros incidentes na devolução dos depósitos
judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação
pelo IRPJ e pela CSLL" (REsp 1.138.695/SC). A rigor, não se
desconhece a existência do Tema 962 do STF, julgado em 27.9.2021, no
qual se fixou que "é inconstitucional a incidência do IRPJ e da
CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de
repetição de indébito tributário". Todavia, verifica-se que a
questão discutida no Supremo não cuidou da incidência do IRPJ e CSLL
sobre os juros de mora e correção monetária quando se trata de
devolução de depósito, mas apenas nos casos de repetição de indébito
tributário. Desse modo, permanece hígida a tese firmada no Tema
504/STJ.
3. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e nessa
extensão, nego-lhe provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.