Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. JUROS DE MORA. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N° 16.497/2017, MILITANDO EM FAVOR DO FISCO A PRESUNÇÃO DE QUE FOI OBSERVADO O DISPOSTO NA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO QUE EMANA DA DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA. IMPOSSIBILIDADE DENTRO DA ESTREITEZA DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Emba…
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE
PRÉ- EXECUTIVIDADE. JUROS DE MORA. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA
ATIVA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N° 16.497/2017, MILITANDO EM FAVOR DO
FISCO A PRESUNÇÃO DE QUE FOI OBSERVADO O DISPOSTO NA NOVEL
LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO QUE
EMANA DA DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA. IMPOSSIBILIDADE DENTRO DA
ESTREITEZA DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.
I - Embargos de declaração rejeitados. Se o recurso é inapto ao
conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a
própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ,
relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em
21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017,
DJe 7/11/2017.
II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, a dispensa do §5º
do art. 1.017 do CPC não se aplica nesta Corte. Nesse sentido: AgInt
nos EAREsp n. 2.090.409/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte
Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023; AgInt no AREsp n.
2.239.114/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.
III - Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.