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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT7 00017861720105070032

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 1ª Vara do Trabalho de MaracanaúGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-08-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ef9f0a55bb0625c3012711c98a509ce97e0075bfa0f97f68497c31331f2886d7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cdfeba955455132316f8249cd76456b7ec748b6433b8a610e1dde7302f2503a7
  • Registro documental: ef9f0a55bb0625c3012711c98a509ce97e0075bfa0f97f68497c31331f2886d7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 317 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-08-17 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-08-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/245
  3. 2016-10-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  4. 2017-01-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/250
  5. 2017-01-31 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/252
  6. 2021-05-02 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/256
  7. 2021-05-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/260
  8. 2024-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/211/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211
  9. 2025-01-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/216/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  10. 2025-01-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/217/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/217
  11. 2025-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/219/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/219
  12. 2025-01-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/311
  13. 2025-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/223/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/223
  14. 2025-01-20 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/224/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/224
  15. 2025-02-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/230/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/230
  16. 2025-02-14 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/231/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/231
  17. 2025-03-17 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/233/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/233
  18. 2025-04-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/316

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-08-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/245
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-04 no assunto oficial «Aviso Prévio»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2017-01-27 para o assunto oficial «Aviso Prévio»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/250

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 317 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-08-17 a 2025-04-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-29
Definitivo (TPU 246)
2025-04-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-17
Mandado (TPU 106)
2025-03-17
Mandado (TPU 106)
2025-02-17
Mandado (TPU 985)
2025-02-17
Mandado (TPU 985)
2025-02-14
Mero expediente (TPU 11010)
2025-02-14
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-14
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-14
Conclusão (TPU 51)
2025-02-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 317. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-08-17T09:40:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2010-08-17T09:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  3. 2010-08-17T09:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  4. 2010-10-04T13:55:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  5. 2011-01-21T11:45:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  6. 2011-01-28T10:01:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2011-01-28T10:07:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  8. 2011-05-03T07:49:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  9. 2011-05-03T07:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  10. 2011-05-03T07:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  11. 2011-06-03T10:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2011-10-06T13:06:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  13. 2012-03-12T12:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  14. 2012-05-29T13:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  15. 2012-06-04T13:34:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  16. 2012-06-25T11:13:34.000Z — Remessa (TPU 980)
  17. 2013-03-22T12:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2013-03-22T14:27:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2013-04-04T10:36:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2013-09-23T12:45:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2014-01-27T12:03:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2014-08-22T10:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  23. 2014-08-27T09:57:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2015-08-07T10:32:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  25. 2015-09-17T10:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  26. 2015-10-21T09:07:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
}
  27. 2015-11-18T12:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  28. 2015-11-23T08:31:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2016-01-15T11:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  30. 2016-02-11T12:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  31. 2016-03-11T11:11:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  32. 2016-03-11T14:31:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  33. 2016-03-21T08:43:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  34. 2016-04-14T09:55:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  35. 2016-04-28T09:56:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  36. 2016-05-03T08:27:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2016-05-03T09:47:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2016-05-10T13:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  39. 2016-05-31T12:32:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  40. 2016-06-07T08:39:54.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.