Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de concessão de efeito suspensiv o ativo contra a decisão que negou seguimento a recurso especial das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. (Eletrobrás). O tribunal a quo negou provimento ao recurso. No STJ, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. Em sede de Agravo Interno, houve a reconsideração da decisão agravada ou provimento ao recurso especial para que o termo final da incidência dos juros rem…
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR.
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar
de concessão de efeito suspensiv o ativo contra a decisão que negou
seguimento a recurso especial das Centrais Elétricas Brasileiras S.
A. (Eletrobrás). O tribunal a quo negou provimento ao recurso. No
STJ, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso
especial. Em sede de Agravo Interno, houve a reconsideração da
decisão agravada ou provimento ao recurso especial para que o termo
final da incidência dos juros remuneratórios seja a data da 143ª
Assembléia Geral (AGE) e condenação em verba sucumbencial.
II - A Primeira Seção, no julgamento dos embargos de declaração nos
EAREsp n. 790.288/PR, interpretando os julgados repetitivos sobre a
matéria, firmou compreensão segundo a qual, salvo quanto ao montante
correspondente à fração do inteiro de ação não convertido, o termo
final dos juros remuneratórios, previstos no art. 2º do Decreto-lei
n. 1.512/1976, é a data das respectivas assembleias gerais
extraordinárias as quais autorizaram as conversões dos créditos em
ações (AgInt no REsp 1952988/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2022, DJe 06/04/2022, AgInt no
AREsp 601.160/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021).
III - Os honorários sucumbenciais deverão ser calculados em
percentual sobre o quantum que o provimento de seu recurso especial
reduziu no valor total da condenação originária, bem como a efetiva
fixação e ficarão a cargo do próprio juízo da execução.
IV - Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.