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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00002777719938110002

Classe: Execução FiscalOrgao: Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1993-10-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 90b5546f97563d18829420af71de41e6a0b31e76d41ff83a3169de5db07c61b1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 90b5546f97563d18829420af71de41e6a0b31e76d41ff83a3169de5db07c61b1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 414 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1993-10-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-02-26 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/232
  3. 2017-06-23 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/390
  4. 2023-11-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  5. 2023-11-07 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  6. 2023-11-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  7. 2023-11-07 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/400
  8. 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  9. 2023-12-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  10. 2023-12-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  11. 2024-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  12. 2024-07-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  13. 2024-07-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  14. 2024-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  15. 2024-09-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  16. 2024-11-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  17. 2026-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  18. 2026-09-09 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/413

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-02-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/232
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2017-06-23 para o assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/390
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-11-07 para o assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/400

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 414 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1993-10-26 a 2026-09-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-09
Custas (TPU 479)
2026-09-09
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-17
Recebimento (TPU 132)
2024-11-17
Remessa (TPU 123)
2024-09-17
Definitivo (TPU 246)
2024-09-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-09-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-30
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-07-30
Desistência (TPU 463)
2024-07-30
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-29
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 11

Atos 1–40 de 414. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1993-10-26T09:20:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2000-04-28T13:31:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2000-05-12T13:38:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2000-05-25T13:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2000-12-13T13:44:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2000-12-27T13:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2001-02-01T13:59:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2001-07-03T12:58:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2001-12-14T15:51:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2002-02-01T13:37:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2002-05-20T11:28:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2003-02-11T16:11:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2003-02-12T16:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2003-02-21T18:54:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2003-03-19T14:05:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2003-03-20T14:06:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2003-05-12T16:41:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2003-05-27T15:27:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2003-06-03T04:25:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2003-09-12T17:08:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2003-09-15T17:09:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2003-12-04T15:14:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2004-01-14T16:56:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2004-03-18T13:29:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2004-03-25T13:31:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2006-02-14T12:49:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2006-02-15T16:47:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  28. 2006-04-17T13:42:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  29. 2006-04-17T14:53:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  30. 2006-05-02T13:50:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  31. 2006-05-05T14:53:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  32. 2006-05-18T14:09:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  33. 2006-05-18T14:21:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  34. 2006-05-18T15:47:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6610",
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  35. 2006-10-20T09:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "6610",
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  36. 2006-12-13T17:57:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "6610",
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  37. 2006-12-15T16:52:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
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  38. 2006-12-15T17:12:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  39. 2007-02-01T14:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  40. 2007-03-01T12:18:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.