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Cumprimento de sentença — Honorários Advocatícios — TJMT 00000041920098110041

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 61a2a1398d7f7e19facc3774cdbc37c2f487a27db30607e67b8eb171dc3f6509

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 61a2a1398d7f7e19facc3774cdbc37c2f487a27db30607e67b8eb171dc3f6509
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 61a2a1398d7f7e19facc3774cdbc37c2f487a27db30607e67b8eb171dc3f6509
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 253 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-02-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-08-19 — Homologação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  3. 2025-08-19 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/238
  4. 2025-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  5. 2025-12-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  6. 2026-01-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  7. 2026-06-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  8. 2026-06-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  9. 2026-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  10. 2026-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  11. 2026-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  12. 2026-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  13. 2026-07-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  14. 2026-08-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  15. 2026-08-28 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/251
  16. 2026-08-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  17. 2026-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  18. 2026-09-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação» em 2015-08-19 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/195
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-08-19 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/238
  3. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-08-28 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/251

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T01:56:49.806000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090105000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-01-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 61a2a1398d7f7e19facc3774cdbc37c2f487a27db30607e67b8eb171dc3f6509

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 253 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-02-17 a 2026-09-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-04
Publicação (TPU 92)
2026-09-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-29
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-29
Petição (TPU 85)
2026-08-28
Definitivo (TPU 246)
2026-08-28
Arquivamento (TPU 12430)
2026-08-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-28
Conclusão (TPU 51)
2026-07-23
Petição (TPU 85)
2026-07-22
Petição (TPU 85)
2026-07-22
Publicação (TPU 92)
2026-07-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 253. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-02-17T11:01:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  2. 2009-02-18T17:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6344",
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  }
}
  3. 2009-02-18T17:26:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2009-02-18T17:27:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  5. 2009-02-26T10:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2009-02-26T11:51:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2009-02-26T11:57:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  8. 2010-04-12T18:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6344",
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  }
}
  9. 2010-10-04T14:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "6344",
    "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  10. 2011-05-09T18:44:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  11. 2011-05-09T18:44:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "6344",
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  }
}
  12. 2011-05-10T17:13:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "6344",
    "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  13. 2011-05-19T16:07:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  14. 2011-06-29T14:29:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  15. 2011-12-06T16:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6344",
    "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  16. 2012-01-23T17:44:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6344",
    "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  17. 2012-04-02T10:52:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6344",
    "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  18. 2012-04-02T10:52:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
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      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6344",
    "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  19. 2012-04-10T15:40:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6344",
    "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  20. 2013-07-17T10:45:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6344",
    "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  21. 2013-11-22T11:06:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6344",
    "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  22. 2013-11-22T11:06:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6344",
    "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  23. 2013-12-07T13:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6344",
    "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  24. 2014-10-24T10:28:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6344",
    "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  25. 2014-10-24T10:28:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6344",
    "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"
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  26. 2014-10-24T11:48:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6344",
    "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"
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  27. 2015-06-08T14:27:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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    "codigo": "6344",
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}
  28. 2015-11-11T13:13:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  29. 2016-03-04T08:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6344",
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  30. 2016-03-04T09:44:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "6344",
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}
  31. 2016-03-04T13:02:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"
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  32. 2016-04-11T10:08:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6344",
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}
  33. 2016-04-26T09:31:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2017-06-07T10:00:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2017-06-08T16:46:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2017-08-08T13:06:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  37. 2017-08-23T16:54:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "codigo": "6344",
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  38. 2017-09-05T15:01:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6344",
    "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"
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  39. 2017-11-14T17:41:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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    "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"
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  40. 2018-01-10T17:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "6344",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.