Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE
ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MERAMENTE PROSPECTIVOS A ACÓRDÃO DE JULGAMENTO
DE QUESTÃO DE ORDEM - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE OU DE ABALO À SEGURANÇA JURÍDICA - EMBARGOS
REJEITADOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, a atribuição de efeitos
meramente prospectivos ao julgamento de recursos repetitivos
pressupõe alteração substancial da jurisprudência até então
dominante nos tribunais e efetivo abalo à segurança jurídica.
- Hipótese em que, no acórdão embargado, de julgamento de questão
de ordem, limitou-se o STJ a ajustar o seu paradigma de efeitos
vinculantes (REsp 1.143.677/RS - Tema 291/STJ) à compreensão do STF
sobre a mesma matéria, decorre nte do julgamento do RE 579.431/RS
sob o regime da repercussão geral (Tema 96/STF).
- Alteração substancial da jurisprudência dominante que não ocorreu
quando da prolação do acórdão embargado, mas sim em momento muito
anterior, quando o STF apreciou o RE 579.431/RS e conferiu à
controvérsia solução diametralmente oposta àquela que, até então,
prevalecia no Poder Judiciário a partir do entendimento adotado pelo
STJ no REsp 1.143.677/RS.
- Pedido de modulação de efeitos, ademais, que já fora apreciado e
rejeitado pelo STF, em embargos de declaração opostos no RE
579.431/RS.
- Embargos de declaração rejeitados.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE
ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MERAMENTE PROSPECTIVOS A ACÓRDÃO DE JULGAMENTO
DE QUESTÃO DE ORDEM - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE OU DE ABALO À SEGURANÇA JURÍDICA - EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, a atribuição de efeitos
meramente prospectivos ao julgamento de recursos repetitivos
pressupõe alteração substancial da jurisprudência até então
dominante nos tribunais e efetivo abalo à segurança jurídica.
2. Hipótese em que, no acórdão embargado, de julgamento de questão
de ordem, limitou-se o STJ a ajustar o seu paradigma de efeitos
vinculantes (REsp 1.143.677/RS - Tema 291/STJ) à compreensão do STF
sobre a mesma matéria, decorre nte do julgamento do RE 579.431/RS
sob o regime da repercussão geral (Tema 96/STF).
3. Alteração substancial da jurisprudência dominante que não ocorreu
quando da prolação do acórdão embargado, mas sim em momento muito
anterior, quando o STF apreciou o RE 579.431/RS e conferiu à
controvérsia solução diametralmente oposta àquela que, até então,
prevalecia no Poder Judiciário a partir do entendimento adotado pelo
STJ no REsp 1.143.677/RS.
4. Pedido de modulação de efeitos, ademais, que já fora apreciado e
rejeitado pelo STF, em embargos de declaração opostos no RE
579.431/RS.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas
Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00927 PAR:00003
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.