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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Multa de 40% do FGTS — TRT3 00001381820125030137

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2a58ce4a3b28b64425374ede5bd792303013381090258d225d8af8c2429fea73

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001381820125030137 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Gratificação de Férias | Depósito/Diferenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 102 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2024-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2a58ce4a3b28b64425374ede5bd792303013381090258d225d8af8c2429fea73. SHA-256 do comentário: ac32f00ee7db2ceee84db46ec03b5a97f5723b553b8225e55b4c5a9068967b24.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional noturno: percentual, horário e hora reduzida

Tema documentado no texto da fonte

Para o trabalhador urbano, o art. 73 da CLT define como noturno o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. É dentro dessa janela que incide o adicional. Trabalho fora desse intervalo, ainda que à noite, não recebe o acréscimo, salvo prorrogação, que segue regra própria.

Trecho de Adicional noturno: percentual, horário e hora reduzida · O período que a lei considera noturno · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b272a4f4910614adfca490fc75056e8a67d07415e9857a1892e760f17ead9277
  • Registro documental: 2a58ce4a3b28b64425374ede5bd792303013381090258d225d8af8c2429fea73
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-27 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-08-27 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2012-09-05 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2012-09-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2013-05-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2013-10-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  7. 2015-02-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  8. 2015-11-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  9. 2016-05-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  10. 2016-05-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  11. 2016-05-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  12. 2023-09-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  13. 2023-10-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  14. 2023-10-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  15. 2023-11-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  16. 2024-01-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  17. 2024-01-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  18. 2024-10-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-08-27 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7
  2. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-09-05 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  3. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-09-05 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:52:36.027951476Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-01-27T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 2a58ce4a3b28b64425374ede5bd792303013381090258d225d8af8c2429fea73

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 102 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-27 a 2024-10-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-29
Mero expediente (TPU 11010)
2024-01-22
Mero expediente (TPU 11010)
2024-01-22
Mero expediente (TPU 11010)
2024-01-09
Mero expediente (TPU 11010)
2023-11-08
Mero expediente (TPU 11010)
2023-10-26
Mero expediente (TPU 11010)
2023-10-04
Mero expediente (TPU 11010)
2023-09-25
Mero expediente (TPU 11010)
2016-05-06
Recebimento (TPU 977)
2016-05-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-05-04
Mero expediente (TPU 11010)
2015-11-05
Recebimento (TPU 977)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Gratificação de Férias | Depósito/Diferenças

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 102. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2012-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2012-02-29T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2012-02-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2012-08-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2012-03-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2012-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2012-08-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  9. 2012-09-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  10. 2012-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2012-09-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  12. 2012-09-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  13. 2012-09-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2012-09-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2012-10-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2012-10-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  17. 2012-10-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  18. 2013-05-31T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2013-06-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2013-06-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2013-08-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2013-09-02T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  23. 2013-10-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2013-10-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2013-10-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2013-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2013-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2014-02-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  29. 2014-05-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2014-07-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2014-08-18T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  32. 2014-08-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2014-10-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2014-12-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2014-12-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2012-08-27T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  37. 2012-09-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2012-09-05T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  39. 2012-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2012-10-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.