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TJBA — 00264199720118050150

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 1ª VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-07-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fdaba2d6f41d782d933c6d21925d17a166da555cbb8250b94b0130f34aecfb02

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-07-29 a 2020-03-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-06: Definitivo (TPU 246)
2020-03-06: Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-03-03: Mero expediente (TPU 11010)
2020-02-20: Conclusão (TPU 51)
2020-02-11: Petição (TPU 85)
2020-02-08: Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-31: Publicação (TPU 92)
2020-01-29: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-01-29: Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-27: Prescrição (TPU 11878)
2019-12-10: Conclusão (TPU 51)
2019-11-27: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Roubo Majorado

Ver outros registros do assunto TPU 5566

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2011-07-29T17:44:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2011-07-29T17:48:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
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2011-07-29T17:50:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
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2011-10-18T12:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
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2011-10-20T10:46:07.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Termo de Compromisso",
      "valor": 235
    }
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
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2011-11-16T16:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para despacho",
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    }
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
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2012-05-23T12:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
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2017-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2018-03-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
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2018-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2018-04-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2018-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2018-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2018-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2019-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2019-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2019-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2019-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2019-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2020-01-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2020-02-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2020-02-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2020-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2011-07-30T17:44:00.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2011-10-11T16:28:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
```
2011-10-13T15:39:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
```

2012-05-30T09:15:50.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2017-12-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
```
2018-04-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
```
2018-05-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
```
2020-01-27T00:00:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
```
2020-01-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
```
2020-01-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
```
2020-03-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
```
2020-03-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
```
2020-03-06T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5218",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJAP — 00028671520228030008 — Inquérito Policial · 2022-10-31 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJAP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
TJMT — 00003257520198110050 — Inquérito Policial · 2019-02-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJMT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL / Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
TJRR — 08013478920248230030 — Inquérito Policial · 2024-11-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJRR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL
TJES — 00001506220238080038 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2023-01-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TJGO — 00193402020148090128 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2014-01-29 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TJMG — 00088793420168130701 — Recurso Especial · 2020-07-21 · 1 referência(s) em comum
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TJAP — 00028555320218030002 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2021-04-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJAP
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TJMG — 00120667220188130283 — Recurso Especial · 2020-09-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJMG
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
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