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Ação Penal - Procedimento Sumário — Contravenções Penais — TJSP 00163676519998260348

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: 01 CRIMINAL DE MAUAGrau: G1Data de ajuizamento: 2005-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d26b1c9da5194b49c543c65bdee25616c5eea7acb7d370769c57be2ff2e353de

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00163676519998260348 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE MAUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: d26b1c9da5194b49c543c65bdee25616c5eea7acb7d370769c57be2ff2e353de. SHA-256 do comentário: 08771630bd6623096cb16158841b401454a2ddfc8ddffc09d5182fa733083fa9.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-04-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-02-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2011-04-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2011-04-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  5. 2011-05-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  6. 2011-05-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  7. 2011-06-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  8. 2011-06-03 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  9. 2011-06-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  10. 2011-06-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  11. 2011-07-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  12. 2011-07-26 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  13. 2011-07-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  14. 2011-08-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  15. 2011-08-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  16. 2012-04-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  17. 2013-05-24 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  18. 2020-11-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-06-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T17:42:47.625799390Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20050114223129
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-01-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d26b1c9da5194b49c543c65bdee25616c5eea7acb7d370769c57be2ff2e353de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-04-09 a 2020-11-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-23
Definitivo (TPU 246)
2013-05-24
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2012-04-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2011-08-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2011-08-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2011-07-27
Recebimento (TPU 132)
2011-07-27
Recebimento (TPU 132)
2011-07-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2011-07-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2011-07-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2011-07-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2011-06-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-04-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2008-04-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  3. 2008-04-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2009-07-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2010-02-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2010-02-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2010-02-18T09:04:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2010-02-18T09:04:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2010-02-18T18:51:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2010-02-18T18:51:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2010-05-03T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2010-11-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2010-11-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2011-03-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2011-03-21T09:38:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2011-03-21T09:38:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2011-03-21T09:38:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2011-03-21T09:38:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2011-03-25T12:14:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2011-03-25T12:14:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2011-04-01T10:20:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2011-04-01T10:20:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2011-04-01T10:21:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  24. 2011-04-01T10:21:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  25. 2011-04-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2011-04-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2011-04-07T09:39:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2011-04-07T09:39:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2011-04-08T12:07:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2011-04-08T12:07:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2011-04-08T12:09:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2011-04-08T12:09:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2011-04-12T16:13:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2011-04-12T16:13:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2011-04-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  36. 2011-04-15T09:08:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2011-04-15T09:08:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2011-04-15T09:08:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2011-04-15T09:08:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2011-04-18T17:58:58.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.