Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO.
BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA VERIFICADA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1 O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n. 603.616
(Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que
"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita,
mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,
devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da
casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade dos atos praticados".
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No caso, não há manifesto constrangimento ilegal, pois, os
policiais militares receberam informações anônimas de que
determinada chácara era utilizada como ponto de venda e fabricação
de drogas, logo, deslocaram-se até o endereço fornecido, ocasião em
que avistaram um indivíduo correndo em razão de tê-los avistado a
viatura, tendo o deixado para trás (no pasto da propriedade) uma
sacola contendo dois tabletes de cocaína, pesando 2,305 kg. Ora,
constatado o tráfico pelo porte destas substâncias, há, de fato,
fundadas razões para realizar a busca posterior na residência,
conforme a jurisprudência desta Corte, pois demonstra a existência
de fundadas razões da situação de flagrância.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO.
BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA VERIFICADA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1 O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n. 603.616
(Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que
"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita,
mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,
devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da
casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade dos atos praticados".
2. No caso, não há manifesto constrangimento ilegal, pois, os
policiais militares receberam informações anônimas de que
determinada chácara era utilizada como ponto de venda e fabricação
de drogas, logo, deslocaram-se até o endereço fornecido, ocasião em
que avistaram um indivíduo correndo em razão de tê-los avistado a
viatura, tendo o deixado para trás (no pasto da propriedade) uma
sacola contendo dois tabletes de cocaína, pesando 2,305 kg. Ora,
constatado o tráfico pelo porte destas substâncias, há, de fato,
fundadas razões para realizar a busca posterior na residência,
conforme a jurisprudência desta Corte, pois demonstra a existência
de fundadas razões da situação de flagrância.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado
do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(NULIDADE - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS
SUSPEITAS - JUSTA CAUSA)
STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(NULIDADE - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - TRAFICÂNCIA - DENÚNCIA
ANÔNIMA SEGUIDA DE DILIGÊNCIA POLICIAIS - APTIDÃO - JUSTA CAUSA)
STJ - <<AgRg no HC 776911>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.