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Agravo Interno Cível — Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — TJPR 00609425520158160000

Classe: Agravo Interno CívelÓrgão: GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDAGrau: G2Data de ajuizamento: 2015-09-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c37bc535a6b1bb5ca4af2f4d327e4bdc1f23b799ce9df32c319681695f9373a1

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00609425520158160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c37bc535a6b1bb5ca4af2f4d327e4bdc1f23b799ce9df32c319681695f9373a1. SHA-256 do comentário: 4c53c9e3bb928738ba5ce2d91fcc6028e1018d0775fa907f313d964f02200154.

Contexto jurídico e comentários autorais

Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado

Tema documentado no texto da fonte

Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

Trecho de Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado · O dever de impugnação específica · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: agravo, interno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa
  • Registro documental: c37bc535a6b1bb5ca4af2f4d327e4bdc1f23b799ce9df32c319681695f9373a1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 113a9351c0944ba21c02cd4065119ebb4b4bcbc2b4f4d54c07e27fb3098ec6e6
  • Registro documental: c37bc535a6b1bb5ca4af2f4d327e4bdc1f23b799ce9df32c319681695f9373a1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-10-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2020-05-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2020-05-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2020-06-16 — Pedido de inclusão em pauta virtual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2020-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2020-06-18 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2020-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2020-06-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2020-06-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2020-06-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2020-07-27 — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2020-08-03 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2020-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-08-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2020-08-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2020-08-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2020-08-30 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2021-08-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador» em 2020-07-27 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:16:17.684234829Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150929145710
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-09-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c37bc535a6b1bb5ca4af2f4d327e4bdc1f23b799ce9df32c319681695f9373a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-10-06 a 2021-08-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-08-30
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-08-15
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-08-05
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-08-05
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-08-04
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-04
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-03
Documento (TPU 581)
2020-07-27
Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (TPU 12258)
2020-06-29
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-06-18
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-06-18
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-27T13:20:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  2. 2020-05-27T13:21:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2020-06-18T13:57:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2020-06-18T13:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2020-08-03T17:31:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  6. 2020-08-04T15:08:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2020-08-04T15:08:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2020-03-25T14:57:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  9. 2020-03-25T14:57:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2020-06-16T10:55:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2020-06-16T10:55:02.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
  12. 2020-06-18T13:57:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  13. 2020-06-18T14:04:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  14. 2020-06-18T14:04:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  15. 2020-06-29T00:33:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  16. 2020-07-27T23:06:33.000Z — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (TPU 12258)
  17. 2020-08-05T10:59:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  18. 2020-08-05T10:59:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  19. 2020-08-15T00:43:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  20. 2020-08-30T17:20:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  21. 2021-08-23T13:55:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  22. 2015-10-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2015-10-06T00:00:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.