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Cumprimento de sentença — Ato Atentatório à Dignidade da Justiça — TJRN 00039083120088200106

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 4ª VARA CÍVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-07-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 44f49601fc0023fa72e8aba693d809bf5aff650fb33f4e9ae07b397b4feb8ec1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f26f343b9a8115446767bdd2cc4ca08f4448541a9f3c95c1b059b0a353b0cb07
  • Registro documental: 44f49601fc0023fa72e8aba693d809bf5aff650fb33f4e9ae07b397b4feb8ec1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 245 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-07-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-02-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  3. 2012-08-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  4. 2017-12-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  5. 2017-12-11 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  6. 2018-02-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  7. 2018-10-10 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  8. 2018-11-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  9. 2019-04-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  10. 2020-02-10 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  11. 2020-02-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  12. 2020-06-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  13. 2020-12-09 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  14. 2021-09-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  15. 2021-12-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/222
  16. 2026-01-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  17. 2026-04-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  18. 2026-09-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/244

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ato Atentatório à Dignidade da Justiça» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2011-02-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/133
  2. Que questão do assunto «Ato Atentatório à Dignidade da Justiça» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-08-31? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/137
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-02 no assunto oficial «Ato Atentatório à Dignidade da Justiça»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/222

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 245 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-07-07 a 2026-09-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-17
Petição (TPU 85)
2026-08-21
Definitivo (TPU 246)
2026-08-21
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-21
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-10
Documento (TPU 581)
2026-07-06
Publicação (TPU 92)
2026-07-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-06
Publicação (TPU 92)
2026-07-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-02
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-02
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-16
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ato Atentatório à Dignidade da Justiça | Interpretação / Revisão de Contrato

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 245. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-07-07T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2008-07-07T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2008-07-07T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  4. 2008-07-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2008-07-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2008-07-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2008-07-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2008-07-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2008-10-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2008-10-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2008-10-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2008-10-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2008-10-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2008-10-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2008-11-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2008-11-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2008-11-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2008-11-07T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2008-11-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2008-11-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2008-11-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2008-11-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5708",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
  }
}
  23. 2008-11-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5708",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
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  24. 2008-12-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5708",
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  25. 2008-12-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  26. 2008-12-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2008-12-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2008-12-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5708",
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  }
}
  30. 2008-12-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 36
    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  31. 2009-03-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5708",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
  }
}
  32. 2009-04-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5708",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
  }
}
  33. 2009-06-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
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}
  34. 2009-06-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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  35. 2009-07-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  36. 2009-07-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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    "codigo": "5708",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
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  37. 2009-08-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  38. 2009-08-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5708",
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  39. 2009-09-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5708",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
  }
}
  40. 2009-09-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "5708",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.