STJ — 1988303
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b1e2bc07e0c0cb39e71e58872a57e37e1c8ff2b6d42ed7c01086a3183e072d15
Registro público original completo (JSON)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVOS.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO COMPROVADA POR MEIO
DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INAPTIDÃO PARA
AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SE A FALHA NÃO COINCIDE COM O
INÍCIO OU O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL A DAR ENSEJO A SUA PRORROGAÇÃO
PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA
INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.