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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Multas e demais Sanções — TRF1 00002072820194013505

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: Vara Única de UruaçuGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-04-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a8be918ebce61522331ddc36de32023e68cfee28b420a6175f5625e7cef00f3b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: a8be918ebce61522331ddc36de32023e68cfee28b420a6175f5625e7cef00f3b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-08-22 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-07-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2021-03-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2025-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  5. 2025-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  6. 2025-05-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  7. 2025-06-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  8. 2025-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  9. 2025-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  10. 2025-08-21 — Petição; Resposta (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  11. 2025-09-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  12. 2025-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  13. 2025-09-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  14. 2026-03-13 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  15. 2026-03-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  16. 2026-03-26 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  17. 2026-03-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  18. 2026-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-07-09 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-03-24 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 94 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-08-22 a 2026-09-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-23
Petição (TPU 85)
2026-09-21
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-04-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-26
Documento (TPU 581)
2026-03-26
Mandado (TPU 106)
2026-03-26
Petição (TPU 85)
2026-03-23
Mandado (TPU 985)
2026-03-13
Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-30
Petição (TPU 85)
2025-09-29
Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-28
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-09-28
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 94. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-08-22T17:50:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
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  2. 2019-09-13T18:38:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
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}
  3. 2019-10-03T17:19:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13774",
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  4. 2019-11-20T12:40:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
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  5. 2019-12-17T13:17:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
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  6. 2020-02-20T12:53:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-04-15T11:39:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-07-02T15:08:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-10-23T15:00:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2021-01-15T15:29:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
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  11. 2019-08-27T14:27:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-09-13T18:38:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-10-02T16:09:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-11-22T17:11:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-11-28T15:33:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
}
  16. 2019-12-10T15:07:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
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  17. 2020-07-08T10:47:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-07-09T11:35:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-01-15T15:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-01-18T13:43:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-01-28T16:04:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
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  22. 2021-01-28T16:04:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
}
  23. 2021-01-28T16:04:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
}
  24. 2021-02-02T13:00:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  25. 2021-03-01T22:17:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-03-01T22:17:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-03-19T03:28:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
}
  28. 2021-03-24T09:16:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
}
  29. 2021-04-23T17:12:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Resposta",
      "valor": 71
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
}
  30. 2022-04-12T12:39:16.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
}
  31. 2022-04-12T12:39:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
}
  32. 2022-04-12T18:28:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
}
  33. 2022-04-12T18:28:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
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  34. 2022-06-03T12:57:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
}
  35. 2022-06-13T12:03:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
}
  36. 2022-06-13T12:04:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
}
  37. 2022-08-01T14:47:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
}
  38. 2022-08-08T15:09:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Resposta",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
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  39. 2022-08-18T11:07:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  40. 2022-09-12T16:29:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.