STJ — 168568
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0a35821f8c60b97fc3518c431fd9bc04ebafcb62e8b6289eab3f120e3aa97be9
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. NEGATIVA DE OFERECIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DIVERGÊNCIA ENTRE MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- As instâncias ordinárias ratificaram o não oferecimento de acordo de não persecução penal por considerar que tal medida não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, considerando as peculiaridades delito, o qual teria sido praticado pelo ora agravante a bordo de uma motocicleta em alta velocidade, situação em que, ao se aproximar de uma faixa de pedestres, não reduziu a velocidade e passou no espaço entre a ciclofaixa e o quebra-molas, atingindo a vítima que veio a óbito. Esse posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual considera que o Ministério Público pode deixar de propor o acordo de não persecução penal quando verificar, de forma fundamentada, que "este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto" (HC n. 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020). Precedentes.
- A Corte estadual não se manifestou sobre a tese defensiva relativa à divergência de entendimento sobre o tema dentro do Ministério Público de Estados diferentes. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevi da supressão de instância. Além disso, a via estreita do habeas corpus não é adequada para a discussão desse tema. Precedentes.
- Agravo desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE
NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. NEGATIVA DE OFERECIMENTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.
DIVERGÊNCIA ENTRE MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. MATÉRIA NÃO
APRECIADA NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias ratificaram o não oferecimento de acordo
de não persecução penal por considerar que tal medida não seria
suficiente para a reprovação e prevenção do crime, considerando as
peculiaridades delito, o qual teria sido praticado pelo ora
agravante a bordo de uma motocicleta em alta velocidade, situação em
que, ao se aproximar de uma faixa de pedestres, não reduziu a
velocidade e passou no espaço entre a ciclofaixa e o quebra-molas,
atingindo a vítima que veio a óbito.
Esse posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta
Corte, a qual considera que o Ministério Público pode deixar de
propor o acordo de não persecução penal quando verificar, de forma
fundamentada, que "este não atenderia aos critérios de necessidade e
suficiência em face do caso concreto" (HC n. 612.449/SP, relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
22/9/2020, DJe de 28/9/2020). Precedentes.
2. A Corte estadual não se manifestou sobre a tese defensiva
relativa à divergência de entendimento sobre o tema dentro do
Ministério Público de Estados diferentes. Assim, a sua análise,
diretamente por esta Corte, acarreta indevi da supressão de
instância. Além disso, a via estreita do habeas corpus não é
adequada para a discussão desse tema. Precedentes.
3. Agravo desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NEGATIVA DE OFERECIMENTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO)
STJ - <<HC 612449>>-SP, <<AgRg no REsp 1995326>>-PB,
<<AgRg no HC 701443>>-MS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.