TJSC — 50012531620218240144

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d77653317ca47a06a6c55b173fea369480cc8fadea826d79fbad93ac1b066426

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Assuntos

Despenalização / Descriminalização

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Movimentações públicas

1. 2022-05-18T14:47:33.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5752",
       "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
     }
   }

2. 2022-05-18T14:42:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5752",
       "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
     }
   }

3. 2022-05-16T09:12:09.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ]
   }

4. 2022-05-04T11:52:31.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Mandado",
         "valor": 78
       }
     ]
   }

5. 2022-05-03T14:47:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Mandado",
         "valor": 78
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5752",
       "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
     }
   }

6. 2022-04-23T01:12:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
7. 2022-04-19T01:21:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
8. 2022-04-05T14:12:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Mandado",
         "valor": 78
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5752",
       "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
     }
   }

9. 2022-04-04T14:13:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5752",
       "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
     }
   }

10. 2022-04-01T18:10:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

11. 2022-03-29T13:21:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

12. 2022-03-28T22:27:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

13. 2022-03-22T16:32:09.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

14. 2022-03-22T16:31:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

15. 2022-03-22T16:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

16. 2022-02-15T10:19:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }

17. 2022-02-14T10:16:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

18. 2022-02-02T01:14:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
19. 2022-02-01T01:33:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
20. 2022-01-28T18:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

21. 2022-01-28T18:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

22. 2022-01-28T17:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

23. 2022-01-27T17:56:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

24. 2022-01-27T14:14:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }

25. 2022-01-27T12:23:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

26. 2022-01-26T19:56:12.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "redesignada",
          "valor": 10
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

27. 2022-01-26T19:55:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

28. 2021-12-03T01:15:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
29. 2021-11-26T01:13:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
30. 2021-11-12T17:02:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

31. 2021-11-12T14:30:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

32. 2021-11-11T13:27:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

33. 2021-11-11T13:16:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

34. 2021-11-11T13:11:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

35. 2021-11-11T12:56:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

36. 2021-11-09T18:34:24.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

37. 2021-11-08T16:59:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

38. 2021-11-08T15:44:55.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

39. 2021-11-08T14:36:54.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

40. 2021-09-30T16:46:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

41. 2021-09-30T16:37:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

42. 2021-09-29T18:42:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "dependência",
          "valor": 4
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

43. 2022-05-18T14:48:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

44. 2022-05-18T14:48:24.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

45. 2022-05-03T14:48:10.000Z — Mandado (TPU 985)
46. 2022-04-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
47. 2022-04-05T14:29:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
48. 2022-04-05T14:12:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

49. 2022-04-01T18:09:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
50. 2022-04-01T15:27:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

51. 2022-04-01T15:27:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

52. 2022-04-01T15:27:39.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

53. 2022-03-22T17:27:39.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

54. 2022-03-22T16:30:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

55. 2022-02-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
56. 2022-01-31T15:17:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
57. 2022-01-28T18:58:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
58. 2022-01-28T18:31:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

59. 2022-01-28T18:06:15.000Z — Mandado (TPU 985)
60. 2022-01-28T18:00:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

61. 2022-01-28T13:22:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

62. 2022-01-27T12:22:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
63. 2022-01-26T20:08:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

64. 2022-01-26T20:08:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

65. 2022-01-26T20:08:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

66. 2021-11-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
67. 2021-11-12T17:17:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
68. 2021-11-12T16:59:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

69. 2021-11-11T14:14:22.000Z — Mandado (TPU 985)
70. 2021-11-11T13:44:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
71. 2021-11-11T13:28:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

72. 2021-11-11T12:56:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

73. 2021-11-08T16:58:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
74. 2021-11-08T14:36:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }

75. 2021-09-30T16:29:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5752",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
      }
    }