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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Despedida/Dispensa Imotivada — TRT20 00000330220225200013

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0Grau: G1Data Ajuizamento: 2022-02-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc4308a740ba1065778d935db6f19d40b5601dc94721d0bb1918bdebce52490b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: fc4308a740ba1065778d935db6f19d40b5601dc94721d0bb1918bdebce52490b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-02-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-06-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2022-06-06 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  4. 2022-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  5. 2022-08-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  6. 2022-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  7. 2022-10-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  8. 2022-11-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  9. 2023-02-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  10. 2023-03-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  11. 2023-03-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  12. 2023-03-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  13. 2023-05-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  14. 2023-05-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  15. 2023-05-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  16. 2023-05-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  17. 2023-05-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  18. 2023-05-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-06-06 trata do assunto oficial «Despedida/Dispensa Imotivada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-03-07 trata do assunto oficial «Despedida/Dispensa Imotivada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-03-24 trata do assunto oficial «Despedida/Dispensa Imotivada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 90 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-02-03 a 2023-05-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-17
Definitivo (TPU 246)
2023-05-17
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-05-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-17
Conclusão (TPU 51)
2023-05-16
Petição (TPU 85)
2023-05-16
Petição (TPU 85)
2023-05-10
Publicação (TPU 92)
2023-05-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-09
Mero expediente (TPU 11010)
2023-05-09
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-05-09
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Despedida/Dispensa Imotivada | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Férias Proporcionais

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 90. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-02-03T15:05:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-02-04T08:49:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  3. 2022-02-08T06:50:57.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-02-08T06:54:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-02-08T06:54:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-02-09T01:21:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-02-09T01:21:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-03-11T09:45:22.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-03-11T09:45:22.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-03-11T13:50:41.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18577",
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  }
}
  11. 2022-03-13T20:31:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-03-16T13:16:43.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2022-04-08T12:12:39.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-04-08T12:12:39.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  15. 2022-04-08T15:54:32.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 13
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  ],
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    "codigo": "18577",
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  }
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  16. 2022-04-12T10:38:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18577",
    "nome": "Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0"
  }
}
  17. 2022-04-12T10:44:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18577",
    "nome": "Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0"
  }
}
  18. 2022-04-24T16:39:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18577",
    "nome": "Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0"
  }
}
  19. 2022-04-24T17:02:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18577",
    "nome": "Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0"
  }
}
  20. 2022-04-24T17:08:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18577",
    "nome": "Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0"
  }
}
  21. 2022-04-25T07:40:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18577",
    "nome": "Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0"
  }
}
  22. 2022-04-25T21:37:42.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18577",
    "nome": "Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0"
  }
}
  23. 2022-04-25T21:37:42.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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      "valor": 9
    }
  ],
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    "codigo": "18577",
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  }
}
  24. 2022-04-25T21:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  25. 2022-04-25T21:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18577",
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  }
}
  26. 2022-04-27T01:21:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18577",
    "nome": "Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0"
  }
}
  27. 2022-04-27T01:21:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18577",
    "nome": "Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0"
  }
}
  28. 2022-04-27T01:21:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18577",
    "nome": "Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0"
  }
}
  29. 2022-04-27T01:21:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18577",
    "nome": "Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0"
  }
}
  30. 2022-05-27T15:45:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  31. 2022-05-30T12:06:24.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-06-03T11:14:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2022-06-03T11:35:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2022-06-03T12:11:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2022-06-03T14:47:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2022-06-04T01:20:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  38. 2022-06-04T01:20:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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  39. 2022-06-04T01:20:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  40. 2022-06-04T01:20:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.