Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR VÁLIDAS. JUSTA CAUSA PARA AS MEDIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A busca pessoal, nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "[...] é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto" (AgRg no RHC n. 164.112/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 8/8/2022). - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio…
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS
PROVAS. INOCORRÊNCIA. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR VÁLIDAS. JUSTA
CAUSA PARA AS MEDIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A busca pessoal, nos termos da jurisprudência desta Corte de
Justiça, "[...] é legítima se amparada em fundadas razões, se
devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto" (AgRg
no RHC n. 164.112/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta
Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 8/8/2022).
- O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJE 9/5/1016 Public. 10/5/2016).
- Na hipótese, a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita de
que o agravante estaria na posse de arma, de instrumentos do crime
ou de elementos de corpo de delito: o agente desrespeitou um sinal
de trânsito, ao avistar a equipe policial, e procurou fugir.
- Havia justa causa para a busca domiciliar, considerando não apenas
que, do que consta dos autos, houve o consentimento dos moradores,
mas também que a suspeita da ocorrência de flagrante delito no
interior da residência estava caracterizada desde o seu exterior, já
que houve confissão informal do agravante, o qual tinha sido, há
pouco, colhido na posse de material entorpecente. O que a defesa
pretende demonstrar - que não houve efetiva autorização de ingresso
- demanda ulterior dilação probatória.
- Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.