STJ — 177432

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO "PACOTE ANTICRIME". INQUÉRITO POLICIAL INICIADO ANTES. ATOS QUE DEMONSTRARAM A VONTADE INEQUÍVOCA DA VÍTIMA PARA O INQUÉRITO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL A REPRESENTAR FORMALMENTE EM JUÍZO. REPRESENTAÇÃO CONFIRMADA EM 1º/12/2022. FORMALIDADE ATENDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Sobre a representação da vítima nos crimes de estelionato, hoje exigida pelo novo "Pacote Anticrime", a jurisprudência vem dando primazia ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. III - In casu, não ocorreu a decadência. Embora o recebimento da denúncia tenha se dado em 16/8/2022, o inquérito policial havia sido instaurado a partir de requisição por ofício de 13/1/2020 do Magistrado, ou seja, em momento anterior à entrada em vigor do novo "Pacote Anticrime" (que é de 23/1/2020). Não obstante, a vítima também materializou tempestivamente sua vontade inequívoca em ver processado e punido o ora agravante por meio de ação judicial, na esfera cível, proposta ainda em 2018. Além disso, em 2/3/2022, os ofendidos compareceram à delegacia e prestaram as suas declarações. Por fim, em juízo, intimados especialmente a representar em até 30 dias, em 1º/12/2022, firmaram a vontade novamente. IV - No caso vertente, portanto, não ficou evidenciada a decadência, mesmo com o recebimento da denúncia em data posterior à entrada em vigor do novo "Pacote Anticrime", haja vista a vontade inequívoca das vítimas manifestada em data muito anterior à entrada em vigor do novo regramento quando da instauração do inquérito. V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

(ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO - DECADÊNCIA) STJ - <<AgRg no HC 728184>>-RS STF - [[ARE-AgR 1385977]] (INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS) STJ - <<AgRg no RHC 168517>>-PR, <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1681153>>-SP, <<AgRg no REsp 1550571>>-SP, <<AgRg no REsp 1588248>>-CE, <<AgRg no REsp 1939238>>-SC (DECADÊNCIA) STJ - <<AgRg no HC 751000>>-SC