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Cumprimento de sentença — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPA 00002775120118140006

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUAGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 97a5f21775e38d445f9c3871be4a194f53d27a7ab492e09a637ba8563d8be580

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 97a5f21775e38d445f9c3871be4a194f53d27a7ab492e09a637ba8563d8be580
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 97a5f21775e38d445f9c3871be4a194f53d27a7ab492e09a637ba8563d8be580
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 97a5f21775e38d445f9c3871be4a194f53d27a7ab492e09a637ba8563d8be580
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-10-11 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  3. 2018-03-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2018-05-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  5. 2018-05-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2018-05-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  7. 2019-04-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2019-04-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2019-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2019-07-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2019-07-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  12. 2019-08-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  13. 2019-08-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2019-11-08 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  15. 2020-01-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2021-05-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  17. 2021-05-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2023-07-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-10-16T15:14:23.677000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-10-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110111112207
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-01-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 97a5f21775e38d445f9c3871be4a194f53d27a7ab492e09a637ba8563d8be580

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 94 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-11 a 2023-07-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-21
Definitivo (TPU 246)
2023-07-21
Definitivo (TPU 246)
2021-05-12
Remessa (TPU 123)
2021-05-12
Remessa (TPU 123)
2021-05-04
Definitivo (TPU 246)
2021-05-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-01-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-01-20
Remessa (TPU 123)
2020-01-20
Remessa (TPU 123)
2019-11-08
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2019-08-12
Recebimento (TPU 132)
2019-08-12
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 94. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-11T11:22:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
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  2. 2011-01-14T15:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3171",
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  }
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  3. 2011-01-20T11:35:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2011-09-12T09:22:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2012-06-19T12:05:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2012-08-28T14:53:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2012-09-14T13:02:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-07-18T07:18:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-07-18T07:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-07-29T09:49:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-11-11T15:09:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-09-19T17:08:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-09-24T10:17:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-09-24T10:17:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-10-02T15:49:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2016-04-04T10:41:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2016-04-04T10:41:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
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    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  18. 2016-10-31T09:26:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  19. 2016-10-31T09:26:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  20. 2016-11-17T16:22:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
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  }
}
  21. 2017-03-31T13:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  22. 2017-03-31T13:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  }
}
  23. 2017-05-04T08:48:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  24. 2017-05-04T08:48:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  }
}
  25. 2017-10-03T18:17:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  26. 2018-03-09T12:13:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
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}
  27. 2018-03-09T12:13:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  28. 2018-05-28T10:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  29. 2018-05-28T10:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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    "codigo": "3171",
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}
  30. 2019-04-23T17:03:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  31. 2019-04-23T17:03:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2019-04-23T17:04:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2019-04-23T17:04:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
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  34. 2019-07-03T15:47:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
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}
  35. 2019-07-16T09:52:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  36. 2019-07-16T09:52:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  37. 2019-08-06T11:00:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
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  38. 2019-08-06T11:00:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
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}
  39. 2020-01-20T09:18:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  40. 2020-01-20T09:18:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.