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Execução Contra a Fazenda Pública — Benefício de Ordem — TJAM 00013225320128040000

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: VICE-PRESIDÊNCIAGrau: G2Data Ajuizamento: 2012-09-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b33760de15868a0168f005a3c67433a498500e1511c7b2d3068f5ffccb238b97

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem

Tema documentado no texto da fonte

Ser cobrado por uma dívida que, no fundo, é de outra pessoa incomoda qualquer fiador. O art. 827 do Código Civil oferece a ele um instrumento de defesa: o benefício de ordem, que permite exigir que os bens do devedor principal sejam executados antes dos seus. Esse direito, porém, não é automático nem incondicional. A lei impõe condições para invocá-lo e

Trecho de Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: beneficio, ordem.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f3476d951692975e6cb6777007381f6a6da99ca19f9186a4489efc6cfa40ef7e
  • Registro documental: b33760de15868a0168f005a3c67433a498500e1511c7b2d3068f5ffccb238b97
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 222 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-10-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-10-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  3. 2018-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  4. 2018-05-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/173/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  5. 2018-05-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/174/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  6. 2018-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/175/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  7. 2018-07-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  8. 2018-07-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  9. 2018-07-17 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/179/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  10. 2018-07-17 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/180/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  11. 2018-07-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  12. 2018-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/182/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  13. 2018-07-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  14. 2018-07-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  15. 2018-07-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/185/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  16. 2018-07-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  17. 2020-07-01 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  18. 2020-07-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/221

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-10-30 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/198

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 222 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-10-11 a 2020-07-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-07-01
Documento (TPU 581)
2018-07-27
Expedição de documento (TPU 60)
2018-07-27
Remessa (TPU 123)
2018-07-27
Remessa (TPU 123)
2018-07-27
Remessa (TPU 123)
2018-07-26
Expedição de documento (TPU 60)
2018-07-25
Outras Decisões (TPU 12164)
2018-07-25
Remessa (TPU 123)
2018-07-17
Documento (TPU 581)
2018-07-17
Documento (TPU 581)
2018-07-11
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Benefício de Ordem

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 222. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.