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Execução de Título Extrajudicial — Competência do Órgão Fiscalizador — TJPE 00000023020238172001

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITALGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-01-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d26e959d9753e708f081e30f6ada795e4ee7663b08f2891fea689b362dda471a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: d26e959d9753e708f081e30f6ada795e4ee7663b08f2891fea689b362dda471a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-05-14 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2023-08-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2024-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2024-03-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2024-06-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2024-06-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2024-06-12 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2024-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2025-03-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2025-04-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2025-05-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2025-05-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2025-05-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2025-07-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2025-07-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2025-07-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2025-07-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-06-12 trata do assunto oficial «Competência do Órgão Fiscalizador»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-20 trata do assunto oficial «Competência do Órgão Fiscalizador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-01 a 2025-07-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-29
Definitivo (TPU 246)
2025-07-29
Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-08
Mero expediente (TPU 11010)
2025-07-08
Conclusão (TPU 51)
2025-07-08
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-20
Documento (TPU 581)
2025-05-09
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-07
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-29
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-10-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Competência do Órgão Fiscalizador

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-01-01T12:52:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2023-01-01T12:52:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2023-05-09T09:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2023-05-09T09:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2023-05-09T09:10:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2023-05-09T09:10:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2023-05-12T15:24:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2023-05-12T15:33:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2023-05-14T12:00:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2023-05-14T12:00:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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  11. 2023-05-14T16:08:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2023-05-14T16:08:51.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-08-21T11:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2024-02-18T16:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2024-03-01T14:52:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2024-06-06T13:35:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2024-06-06T13:37:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2024-09-04T13:01:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2025-04-29T11:57:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2025-05-07T10:32:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2025-05-09T13:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2025-05-20T10:38:27.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  23. 2025-07-08T12:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ]
}
  24. 2025-07-08T12:58:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  25. 2025-07-29T07:49:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  26. 2023-06-03T22:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2023-06-03T22:05:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2024-10-08T00:08:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2024-10-18T00:04:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2025-03-20T09:41:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  31. 2023-02-24T10:07:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2023-05-09T08:57:09.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  33. 2023-05-09T09:09:17.000Z — Mandado (TPU 985)
  34. 2023-05-09T09:10:47.000Z — Mandado (TPU 985)
  35. 2023-05-09T09:21:28.000Z — Mandado (TPU 985)
  36. 2023-05-09T10:37:26.000Z — Mandado (TPU 985)
  37. 2023-11-17T09:50:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2023-11-20T11:48:57.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  39. 2024-06-06T13:28:33.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  40. 2024-06-06T13:31:46.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.