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Carta Precatória Criminal — Livramento condicional — TJPE 00000261220198170930

Classe: Carta Precatória CriminalÓrgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANAGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-01-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 426e7db21f8a154d0305151e6bf9d0a3646491d6e44cae1bbc3dc9aa98c8333b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000261220198170930 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Livramento condicional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-04-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 426e7db21f8a154d0305151e6bf9d0a3646491d6e44cae1bbc3dc9aa98c8333b. SHA-256 do comentário: 303e61feea0d123e9c314a3ea899ad5cd3cccdce13d59f1791bae4e7930af8a8.

Contexto jurídico e comentários autorais

Livramento condicional: requisitos e condições

Tema documentado no texto da fonte

Em crime hediondo, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e terrorismo, o art. 83, V, exige mais de dois terços e ausência de reincidência específica. Essa regra não supera vedações expressas: a redação atual do art. 112 da LEP impede o livramento, entre outras hipóteses, no hediondo ou equiparado com resultado morte para primário, no feminicídio para primário, no comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para crime hediondo ou equiparado e na reincidência em hediondo ou equiparado com resultado morte. A data do fato deve ser conferida, porque norma posterior mais severa não retroage.

Trecho de Livramento condicional: requisitos e condições · O art. 83 exige mais de um terço ou mais da metade · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: condicional, livramento.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8162796f04649e79e31434b34e7b94a65d3ab3598de25348157b268a88b11d1c
  • Registro documental: 426e7db21f8a154d0305151e6bf9d0a3646491d6e44cae1bbc3dc9aa98c8333b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Como a carta circula e quem decide cada questão · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8108e10023b1a13165b40fa3635bd0be22aa1a3effeaeb20e1f8deb6e065a8a8
  • Registro documental: 426e7db21f8a154d0305151e6bf9d0a3646491d6e44cae1bbc3dc9aa98c8333b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-01-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-02-08 — Admonitória; designada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-02-25 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-02-26 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-05-27 — Admonitória; realizada (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-03-16 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2021-12-22 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2021-12-23 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2022-06-21 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2022-10-18 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2022-10-27 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2022-10-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2022-12-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2023-01-23 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2023-02-27 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2023-03-28 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2023-04-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-30T23:00:24.644743424Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2019-01-21T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2019-01-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 426e7db21f8a154d0305151e6bf9d0a3646491d6e44cae1bbc3dc9aa98c8333b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-21 a 2023-04-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-03-28
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2023-02-27
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2023-01-23
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2022-12-12
Petição (TPU 85)
2022-10-28
Conclusão (TPU 51)
2022-10-27
Documento (TPU 581)
2022-10-18
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-21
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2021-12-23
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-12-22
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2020-03-16
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Livramento condicional

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-21T09:16:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2019-01-21T16:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2019-02-08T11:10:00.000Z — Admonitória (TPU 12739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  4. 2019-02-25T14:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  5. 2019-02-26T13:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  6. 2019-05-27T16:12:00.000Z — Admonitória (TPU 12739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  7. 2022-10-18T11:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  8. 2022-10-27T12:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  9. 2022-10-28T07:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  10. 2022-12-12T08:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  11. 2019-01-21T16:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2019-01-29T13:16:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2019-02-12T16:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2019-02-13T15:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2019-02-14T12:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2019-02-14T14:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2019-06-12T11:01:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  18. 2019-07-15T13:10:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  19. 2019-08-14T11:26:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  20. 2019-10-15T09:05:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  21. 2019-11-14T11:06:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  22. 2019-12-16T11:45:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  23. 2020-02-17T10:44:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  24. 2020-03-16T11:29:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  25. 2021-12-22T09:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  26. 2021-12-23T00:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  27. 2022-06-21T11:12:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  28. 2023-01-23T10:42:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  29. 2023-02-27T10:12:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  30. 2023-03-28T11:10:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  31. 2023-04-18T09:54:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.