Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182, STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284, STF. SÚMULA N. 83, STJ. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissi…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. CONTEXTO
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO. INDENIZAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182, STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
VIOLADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284, STF. SÚMULA N. 83, STJ.
ORIENTAÇÃO DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos
fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do
recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo
insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de
admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ.
Precedentes.
II - A menção a dispositivos legais que supostamente teriam sido
infringidos, sem a realização do necessário cotejo analítico entre
os julgados e a legislação de regência atrai a incidência da Súmula
n. 284, STF.
III - A questão julgada pelo Tribunal de origem está em conformidade
com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da
Súmula n. 83, STJ.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DANOS MORAIS)
STJ - <<AgRg no HC 791033>>-SP, <<AgRg no AREsp 2068756>>-TO
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.