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Cumprimento de sentença — Dever de Informação — TJPR 00000096820248160108

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICOGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c0ce64fec71a75e152d0ff2bed9eaddf58307ef9b696c0e5e8da872ce7fe34ce

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: c0ce64fec71a75e152d0ff2bed9eaddf58307ef9b696c0e5e8da872ce7fe34ce
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 144 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-01-03 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-10-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  3. 2025-05-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  4. 2025-07-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  5. 2025-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  6. 2025-08-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  7. 2025-08-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  8. 2025-08-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  9. 2025-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2025-09-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  11. 2025-09-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  12. 2025-09-22 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2025-09-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  14. 2025-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  15. 2025-11-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  16. 2025-11-28 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  17. 2025-11-28 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  18. 2025-12-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-10-02 relativo a «Dever de Informação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/105
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-06 no assunto oficial «Dever de Informação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/114
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-08-18 para o assunto oficial «Dever de Informação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/126

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 144 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-03 a 2025-12-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-05
Definitivo (TPU 246)
2025-11-28
Recebimento (TPU 132)
2025-11-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-28
Documento (TPU 581)
2025-11-28
Remessa (TPU 123)
2025-11-03
Petição (TPU 85)
2025-10-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-10-16
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2025-10-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-10-16
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2025-10-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-10-16
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dever de Informação

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 144. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-01-03T14:57:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-01-03T14:57:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-01-03T16:36:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "competência exclusiva",
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  4. 2024-01-16T13:14:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9068",
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  5. 2024-01-17T01:02:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9068",
    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  6. 2024-01-23T15:25:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "9068",
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  }
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  7. 2024-02-15T11:03:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9068",
    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  8. 2024-02-21T13:38:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9068",
    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  9. 2024-02-26T12:07:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9068",
    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  10. 2024-03-05T11:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9068",
    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  11. 2024-03-14T11:15:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9068",
    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  12. 2024-03-20T01:03:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9068",
    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  13. 2024-05-14T15:03:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9068",
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  }
}
  14. 2024-05-14T15:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
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  15. 2024-06-03T14:51:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "9068",
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  }
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  16. 2024-06-10T16:41:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9068",
    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  17. 2024-06-11T15:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9068",
    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  18. 2024-06-24T15:37:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9068",
    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  19. 2024-06-25T15:12:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9068",
    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  20. 2024-06-27T16:03:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9068",
    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  21. 2024-07-03T15:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9068",
    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  22. 2024-07-03T15:29:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9068",
    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  23. 2024-07-10T12:05:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9068",
    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  24. 2024-07-17T14:39:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9068",
    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  25. 2024-07-18T01:06:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9068",
    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  26. 2024-07-29T15:59:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9068",
    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  27. 2024-08-12T14:13:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9068",
    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  28. 2024-08-15T01:07:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9068",
    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  29. 2024-08-16T15:10:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9068",
    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  30. 2024-08-26T16:11:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
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  31. 2024-08-26T16:11:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9068",
    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
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  32. 2024-08-27T09:36:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9068",
    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
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  33. 2024-08-28T16:01:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2024-08-30T01:06:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2024-09-04T14:42:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2024-09-17T16:10:05.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
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  37. 2024-09-19T16:56:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
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  38. 2024-09-24T17:12:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "9068",
    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  39. 2024-09-27T14:56:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9068",
    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  40. 2024-10-02T01:10:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    "codigo": "9068",
    "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.